15/09/2023 19:22

Baixa Definitiva
15/09/2023 19:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/09/2023 19:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/08/2023 23:18

Juntada de petição
22/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 22/08/2023.
22/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 03/08/2023 A 10/08/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0804763-66.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM.

I – Verifica-se como inocorrente a omissão alegada pela parte embargante, posto que devidamente estipulados os honorários de advogado da fase recursal, em percentual condigno.

II – Recurso rejeitado.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA),10 de Agosto de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARIA ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA , relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, que acolheu os aclaratórios correlatos, integrando a decisão monocrática do apelo, no sentido de arbitrar honorários de advogado por conta do labor na fase recursal.

Aduz a embargante que houve omissão na estipulação de honorários de advogado irrisórios.

Sem contrarrazões É o relatório.

VOTO No que concerne ao mérito da pretensão apresentada no segundo recurso, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão consistente na estipulação de honorários sucumbenciais de em patamar irrisório, sendo devida sua elevação.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a questão apontada como omissa consubstancia-se no cerne da apreciação realizada nos correlatos aclaratórios.

Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio.

Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS. É o voto.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE AGOSTO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
18/08/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 09:50

Juntada de petição
22/07/2023 17:02

Conclusos para julgamento
22/07/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:08

Recebidos os autos
17/07/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/07/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/07/2023 23:59.
24/06/2023 09:21

Juntada de petição
21/06/2023 10:44

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0804763-66.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a partes embargada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 16 de junho de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
19/06/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2023 07:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 18/05/2023 A 25/05/2023 AGRAVO INTERNO Nº 0804763-66.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A despeito do valor da condenação não restar expresso da sentença, sua apuração pode se dar por meio de meros cálculos, pelo que o pronto arbitramento dos honorários de advogado é permitido. 2.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA), 25 de Maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA em face da decisão monocrática por meio da qual acolhi os embargos de declaração postos pela ora agravantes, determinando a elevação do percentual dos honorários de advogado, levando em consideração o trabalho extraordinário na fase recursal.

Em seu recurso, em suma, a agravante aduz que a verba advocatícia deveria ter sido fixada “por meio da apreciação equitativa, em valores não menores que R$ 2.000,00”.

Contrarrazões ID 25133439. É o relatório.

VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados.

Como dito no relatório, a agravante requer que o arbitramento dos honorários de advogado sejam diferidos para a etapa de cumprimento de sentença, ou, alternativamente, que sejam desde já fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sem mais delongas, verifico que, no caso dos autos, o preceptivo citado não tem aplicação, tendo em vista que o valor devido ao recorrente, em decorrência, das diferenças salarias referenciada, demanda mero cálculo aritmético, ou seja, a sentença não é ilíquida, pelo que o recurso não merece procedência.

Assim, não merece reforma a decisão agravada, eis que analisou detidamente o que dos autos consta.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
07/06/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 22:37

Conhecido o recurso de ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *76.***.*40-63 (APELANTE) e não-provido
26/05/2023 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:01

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 11:26

Juntada de petição
03/05/2023 15:12

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 09:47

Recebidos os autos
02/05/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/05/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2023 19:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2023 16:14

Juntada de contrarrazões
10/04/2023 12:35

Juntada de petição
10/04/2023 02:16

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0804763-66.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 30 dias úteis nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 31 de março de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
03/04/2023 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 12:08

Juntada de agravo interno cível (1208)
31/03/2023 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0804763-66.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

I – Verifica-se como ocorrente a omissão alegada pela parte embargante, posto que ausente a estipulação dos honorários de advogado da fase recursal .

II – Embargos de declaração acolhidos.

DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA relativamente a decisão monocrática, por meio da qual neguei provimento ao apelo correlato, mantendo intacta a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da ora embargante ao recebimento de auxílio alimentação.

Aduz a embargante que houve omissão na estipulação dos honorários advocatícios atinente à sucumbência recursal.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, reconhecido o direito ao recebimento da verba advocatícia suplementar.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão na estipulação dos honorários de advogado relativos à fase recursal, previstos no § 11, do art. 85, do CPC: “Art. 85. (…) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a omissão suscitada efetivamente ocorreu, pelo que merece a integração requerida.

Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, integrando o acórdão embargado, relativamente à fixação dos honorários de advogado previstos no § 11, do art. 85, do CPC, elevando a verba para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 24 de março de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
29/03/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
09/03/2023 17:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 21:32

Juntada de petição
10/02/2023 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 04:38

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0804763-66.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a partes embargada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 06 de fevereiro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
07/02/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2023 10:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/01/2023 07:31

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804763-66.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: ARLETE TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Restando demonstrado que a municipalidade pagou a verba auxílio alimentação a menor, devida é a recomposição da defasagem remuneratória verificada. 2.

Apelação conhecida e desprovida.

DECISÃO Trata-se de apelo interposto por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se os valores efetivamente pagos.

Em suas razões recursais, alega, em suma, que as parcelas cobradas foram regiamente adimplidas.

Contrarrazões ID 22494127.

Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do RITJMA. É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Compulsando os autos, verifico que, como esclarecido no relatório, a questão posta no presente recurso, limita-se à verificação do correto pagamento pelo ente público da verba auxílio alimentação (ticket alimentação), prevista no art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Como devidamente esclarecido e provado pela autora-apelada em sua inicial, a referida verba sofreu reajustes periódicos, por meio das Lei Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020.

Entretanto a Municipalidade pagou o auxílio a menor, consoante se extrai das fichas financeiras acostadas à exordial, pelo que é devido à servidora a recomposição das diferenças verificadas.

Sem necessidade de maiores digressões, concluo como acertada a sentença recorrida no que reconhece o direito da autora-apelada, “condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947)”.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e "c", do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
19/12/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 11:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
16/12/2022 04:25

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:43

Recebidos os autos
15/12/2022 15:43

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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