TJMG - 0026044-92.2015.8.13.0034

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Aracuai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AECIO SILVA JARDIM

CPF *52.***.*90-10

MARIA CELIA TEREZINHA DE JESUS

CPF *06.***.*63-15

UIARA DE PAULA COSTA OLIVEIRA

CPF *29.***.*50-19

AUTULENO AGUILAR SANTOS

CPF *41.***.*62-85

FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*96-57

CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME

CNPJ: 10.719.968/0001-26

KELLEN PATRICIA BRANDAO

CPF *44.***.*81-90

CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME

CNPJ: 10.741.886/0001-88

JOSE FRANCISCO GOMES BARBOSA

CPF *29.***.*40-68

ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ: 07.469.458/0001-33

ARQUITECLINO WALLACE AFONSO GUIMARAES

CPF *45.***.*14-47

ANDREIA FERNANDES SANTOS

CPF *44.***.*78-18

Advogados

HERBERT ALCANTARA FERREIRA

OAB: 113229/MG

CPF *66.***.*40-12

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB: 138496/MG

CPF *89.***.*01-62

BRUNO AUGUSTO GUEDES

OAB: 135622/MG

CPF *91.***.*48-05

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL

OAB: 97219/MG

CPF *00.***.*72-03

CESAR HENRIQUE DE SENA CAMPOS

OAB: 153454/MG

CPF *09.***.*92-89

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB: 89856/MG

CPF *39.***.*92-40

GABRIELA CAMARGO SILVA

OAB: 186847/MG

CPF *17.***.*89-01

CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO

OAB: 110000/MG

CPF *59.***.*10-69

MARIANA TORMIN TANOS LOPES

OAB: 134268/MG

CPF *88.***.*82-79

GLEICIANE EMANUELE DUARTE

OAB: 88019/MG

CPF *39.***.*48-46

RENATA KANGUSSU DA CUNHA

OAB: 102777/MG

CPF *51.***.*40-55

ELSON NASCIMENTO ROCHA

OAB: 111397/MG

CPF *78.***.*42-87

GABRIEL DIAS NUNES

OAB: 208450/MG

CPF *38.***.*85-27

SAMUEL SOARES GOMES GUIMARAES

CPF *08.***.*62-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/09/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 09:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/06/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2024 10:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/05/2024 10:38

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 21/05/2024 00:30

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/05/2024 23:59.

  • 04/04/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2024 09:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 03/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 22:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2024 22:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/03/2024 17:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/03/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2024 00:25

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2024 14:32

    em cooperação judiciária

  • 27/02/2024 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2024 01:05

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 00:56

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:56

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:56

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2024 02:10

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 01:52

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 11:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/01/2024 10:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/01/2024 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2024 10:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/01/2024 21:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/12/2023 14:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2023 14:00

    em cooperação judiciária

  • 06/12/2023 14:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/03/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 31/01/2023 00:39

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:39

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:39

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2022 10:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/11/2022 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2022 05:32

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 05:32

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 05:32

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 05:32

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 05:32

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 22:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:21

    Decorrido prazo de ARQUITECLINO WALLACE AFONSO GUIMARAES em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 03:21

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 08:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2022 08:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/07/2022 15:17

    Outras Decisões

  • 22/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/05/2022 07:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/05/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 08:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2022 00:23

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 00:23

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 28/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 22:45

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/11/2021 10:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 10:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 10:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 10:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 10:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de Habilitação

  • 10/09/2021 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de MPMG-ALEGAES FINAIS ESCRITAS

  • 20/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 19/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 19/08/2021 23:59:59.

  • 19/08/2021 21:39

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/08/2021 17:58

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 12/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/07/2021 09:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 04:26

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de ARQUITECLINO WALLACE AFONSO GUIMARAES em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 15/07/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 07/07/2021 04:57

    Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDES SANTOS em 06/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 04:57

    Decorrido prazo de UIARA DE PAULA COSTA OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 16:11

    Decorrido prazo de AECIO SILVA JARDIM em 05/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 16:11

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GOMES BARBOSA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 16:11

    Decorrido prazo de MARIA CELIA TEREZINHA DE JESUS em 05/07/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 08:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2021 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 07:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 12:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/05/2021 09:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 09:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 08:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de Habilitação

  • 20/04/2021 11:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de ARQUITECLINO WALLACE AFONSO GUIMARAES em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 03:02

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 15/04/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 10:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 07:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:55

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:54

    Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARQUES & AGUILAR LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de ARQUITECLINO WALLACE AFONSO GUIMARAES em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de AUTULENO AGUILAR SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de MARIA CELIA TEREZINHA DE JESUS em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GOMES BARBOSA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDES SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de UIARA DE PAULA COSTA OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de ENGENORTE - ENGENHARIA, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:53

    Decorrido prazo de KELLEN PATRICIA BRANDAO em 23/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 20:18

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 09:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 09:55

    Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

  • 27/10/2020 09:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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