07/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 10:12

Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2024 14:30

Expedição de comunicação via sistema.
16/04/2024 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/03/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/03/2024 16:21

Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2023 10:54

Juntada de Petição de alegações finais
17/07/2023 14:26

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2023 14:26

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2023 14:05

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 10/07/2023 14:00 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
14/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/06/2023 09:55

Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2023 09:55

Expedição de comunicação via sistema.
28/06/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:42

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023 12:42

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:38

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023 12:38

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023 12:37

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 10/07/2023 14:00 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
21/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:29

Conclusos para julgamento
12/01/2023 15:53

Juntada de Petição de demonstrativo de custas
15/12/2022 14:31

Expedição de comunicação via sistema.
14/12/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/10/2022 16:24

Conclusos para julgamento
16/09/2022 05:34

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS COSTA em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:23

Expedição de comunicação via sistema.
29/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:52

Decorrido prazo de DAYRELL INVESTIMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/07/2022 13:31

Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2022 13:31

Expedição de comunicação via sistema.
13/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/05/2022 15:09

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS COSTA em 09/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:31

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:21

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 11:30

Expedição de comunicação via sistema.
17/03/2022 11:30

Expedição de comunicação via sistema.
16/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2022 13:57

Expedição de comunicação via sistema.
24/02/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:26

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2022 12:21

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2022 12:19

Juntada de Petição de alegações finais
31/01/2022 16:40

Expedição de comunicação via sistema.
31/01/2022 16:40

Expedição de comunicação via sistema.
31/01/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:19

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/12/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 10:34

Expedição de comunicação via sistema.
06/12/2021 10:34

Expedição de comunicação via sistema.
03/12/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:37

Conclusos para despacho
24/11/2021 23:53

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 01:32

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS COSTA em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 14:25

Expedição de comunicação via sistema.
27/10/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 12:13

Expedição de comunicação via sistema.
18/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:23

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 04:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/09/2021 14:21

Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2021 14:21

Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:42

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
17/09/2021 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
17/09/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 13:56

Expedição de comunicação via sistema.
17/09/2021 13:56

Expedição de comunicação via sistema.
16/09/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 19:35

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/08/2021 13:02

Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2021 13:02

Expedição de comunicação via sistema.
04/08/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 11:37

Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:29

Conclusos para despacho
02/08/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2021 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2021 13:47

Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2021 13:46

Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2021 13:46

Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:24

Conclusos para despacho
28/07/2021 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/07/2021 16:05

Expedição de comunicação via sistema.
19/07/2021 16:05

Expedição de comunicação via sistema.
19/07/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:05

Expedição de comunicação via sistema.
12/07/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:47

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:46

Expedição de Certidão.
09/07/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 16:29

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/07/2021 13:42

Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2021 13:41

Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2021 13:09

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 13:12

Expedição de comunicação via sistema.
02/07/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/06/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2021 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 16:00

Expedição de comunicação via sistema.
01/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DAYRELL INVESTIMENTOS LTDA em 31/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/05/2021 15:46

Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2021 15:46

Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2021 03:34

Decorrido prazo de DAYRELL INVESTIMENTOS LTDA em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 16:07

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:06

Juntada de Termo
28/04/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/04/2021 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
14/04/2021 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
14/04/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:52

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:52

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:04

Expedição de comunicação via sistema.
14/04/2021 12:04

Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:33

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:39

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/03/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:40

Expedição de comunicação via sistema.
19/03/2021 17:40

Expedição de comunicação via sistema.
18/03/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:59

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:22

Expedição de comunicação via sistema.
08/03/2021 13:01

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/02/2021 13:45

Expedição de comunicação via sistema.
19/02/2021 13:45

Expedição de comunicação via sistema.
12/02/2021 16:31

Juntada de Termo
12/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 18:02

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:59

Juntada de Termo
11/02/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
10/02/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 16:20

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 22:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 24/01/2021 11:57:14.
27/01/2021 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 24/01/2021 11:57:14.
22/01/2021 14:51

Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2021 14:51

Expedição de comunicação via sistema.
21/01/2021 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 11:58

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:57

Expedição de Mandado.
18/12/2020 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/12/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 17:28

Expedição de Mandado.
10/12/2020 17:28

Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 12:05

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:04

Expedição de Certidão.
10/12/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência (Sem Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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