09/09/2025 01:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
07/09/2025 23:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 10:52

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
28/08/2025 10:52

Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2025 10:52

Juntada de Petição de certidão de migração
19/08/2025 08:30

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2025 12:23

Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2025 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:40

Autos Suspensos ou Sobrestados
24/01/2025 18:39

Expedição de comunicação via sistema.
24/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 18:02

Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:13

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
19/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:00

Expedição de comunicação via sistema.
24/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 13:47

Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2024 02:57

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:51

Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2024 18:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/01/2024 12:17

Expedição de comunicação via sistema.
15/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 02:45

Conclusos para despacho
20/12/2023 02:45

Recebidos os autos
20/12/2023 02:45

Recebidos os autos
20/12/2023 02:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 16:26

Expedição de Certidão.
18/01/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 22:59

Conclusos para despacho
27/10/2021 22:59

Expedição de Certidão.
12/10/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
31/08/2021 17:11

Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:18

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:18

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:21

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 29/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 16:07

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 20:58

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 14:59

Juntada de Petição de apelação
02/07/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/06/2021 14:10

Expedição de comunicação via sistema.
15/06/2021 14:10

Expedição de comunicação via sistema.
08/06/2021 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2021 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2021 15:09

Conclusos para julgamento
24/02/2021 15:06

Expedição de Certidão.
08/02/2021 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2021 13:11

Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2021 13:11

Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2021 20:59

Juntada de Petição de apelação
13/01/2021 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2020 17:41

Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2020 17:41

Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2020 08:11

Julgado procedente o pedido
10/04/2019 14:25

Conclusos para julgamento
10/04/2019 14:24

Expedição de Certidão.
02/02/2019 08:29

Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 29/01/2019 23:59:59.
02/01/2019 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/12/2018 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
05/12/2018 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2018 15:53

Conclusos para decisão
30/10/2018 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/10/2018 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2018 17:22

Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2018 17:22

Expedição de comunicação via sistema.
17/10/2018 20:37

Declarada incompetência
24/07/2018 15:05

Conclusos para despacho
24/07/2018 15:05

Expedição de Certidão.
23/07/2018 11:18

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2018 17:52

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2018 13:24

Expedição de comunicação via sistema.
18/07/2018 13:24

Expedição de comunicação via sistema.
13/07/2017 12:21

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2017 16:16

Expedição de comunicação via sistema.
03/07/2017 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/05/2017 17:19

Expedição de comunicação via sistema.
17/05/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 13:01

Conclusos para despacho
13/12/2016 13:00

Expedição de Certidão.
13/12/2016 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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