TJMG - 0095437-43.2021.8.13.0245

1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Santa Luzia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DIAS PINTO

LORENA NAZARETE DA SILVA

RAFAEL DOMINGOS DE JESUS

DEIZIELE PEREIRA BOTELHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES DA SILVA

CPF *74.***.*56-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:02

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 09/09/2025 14:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/09/2025 02:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 02:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 11:41

    Juntada de Acórdão

  • 30/05/2025 13:19

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 28/05/2025 12:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/05/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:38

    Juntada de Acórdão

  • 01/10/2023 16:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 01/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 01/10/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 16:31

    Juntada de Informações

  • 29/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 20:54

    Transitado em Julgado em 09/05/2023

  • 26/05/2023 20:53

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 22:34

    Juntada de Acórdão

  • 06/12/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:01

    Juntada de Acórdão

  • 29/09/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2022 01:15

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 18:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 27/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 02:02

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:02

    Decorrido prazo de WAGNER MARIANO LIMA em 25/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 17:19

    Expedição de Acórdão.

  • 12/07/2022 17:07

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2022 15:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/07/2022 14:39

    Outras Decisões

  • 11/07/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 11:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/07/2022 11:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/07/2022 19:15

    Outras Decisões

  • 07/07/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 07:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 21/06/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2022 12:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2022 21:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/05/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 09:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/05/2022 15:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 02:43

    Decorrido prazo de WAGNER MARIANO LIMA em 16/05/2022 23:59:59.

  • 16/05/2022 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/05/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 14:46

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2022 13:42

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 10:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/05/2022 10:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/05/2022 09:06

    Juntada de Petição de MPMG-CONTRARRAZÃO DE RECURSO

  • 03/05/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 13:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2022 11:49

    Juntada de Petição de MPMG-MPMG-Termoderecursoapelaçãoart35L11343-0095437-43.2021

  • 29/04/2022 16:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/04/2022 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/04/2022 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/04/2022 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/04/2022 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/04/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 19:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/04/2022 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 08:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2022 07:48

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/04/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:05

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 04/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 31/03/2022 14:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/03/2022 14:38

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 29/03/2022 14:33

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 28/03/2022 23:59:59.

  • 23/03/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/03/2022 17:20

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 19:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/03/2022 19:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/03/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 18:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/03/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 11:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/03/2022 01:45

    Decorrido prazo de WAGNER MARIANO LIMA em 08/03/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 18:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/02/2022 17:32

    Juntada de Petição de MPMG-MPMG-AFart33e35L11343eart161IL10826Cleiton,LorenaeRafael-0095437-43.2021

  • 14/02/2022 15:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2022 21:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2022 18:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2022 14:45 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

  • 01/02/2022 18:06

    Juntada de ata de audiência

  • 01/02/2022 15:05

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 31/01/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 31/01/2022 23:59:59.

  • 31/01/2022 13:19

    Juntada de Certidão de inclusão de ata

  • 29/01/2022 03:45

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES em 28/01/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 00:55

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES em 26/01/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 00:55

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES em 26/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 01:06

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 25/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 01:06

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 25/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 01:00

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 25/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 01:00

    Decorrido prazo de WAGNER MARIANO LIMA em 25/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 00:39

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES DA SILVA em 25/01/2022 23:59:59.

  • 25/01/2022 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 15:16

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2022 14:45 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

  • 25/01/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 03:59

    Decorrido prazo de LUCAS CHAVES WINTER em 21/01/2022 23:59:59.

  • 20/01/2022 12:18

    Juntada de Alvará

  • 19/01/2022 17:24

    Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

  • 19/01/2022 17:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/01/2022 13:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

  • 19/01/2022 16:20

    Juntada de ata de audiência

  • 18/01/2022 15:50

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 13:47

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 17/01/2022 17:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/01/2022 17:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/01/2022 17:27

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/01/2022 10:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/01/2022 17:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/01/2022 17:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/01/2022 17:49

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 16:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/01/2022 16:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/01/2022 16:37

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2022 14:23

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2022 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 18:00

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2022 21:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/01/2022 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/01/2022 17:20

    Outras Decisões

  • 10/01/2022 16:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/01/2022 16:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2021 19:01

    Juntada de Petição de MPMG-PARECER

  • 17/12/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 17:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 17:33

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 17/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 16:53

    Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 17/12/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 15:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 14:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/01/2022 13:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

  • 17/12/2021 13:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 13:02

    Recebida a denúncia contra Ministério Público - MPMG (AUTOR), CLEITON DIAS PINTO (INVESTIGADO(A)), L. N. D. S. (INVESTIGADO(A)), R. D. D. J. (INVESTIGADO(A)) e DEIZIELE PEREIRA BOTELHO (INVESTIGADO(A))

  • 16/12/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 14:29

    Juntada de Petição de MPMG-Manifestação oferec ANPP- contra -arts 33 e 35 L 11343- 0095437-43.2021

  • 15/12/2021 16:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/12/2021 15:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/12/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2021 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:52

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 10/12/2021 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/12/2021 13:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/12/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2021 10:23

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 07/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2021 15:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/12/2021 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 15:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2021 15:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2021 15:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 13:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2021 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 12:00

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/12/2021 11:58

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/12/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:04

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 02/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2021 17:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2021 17:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2021 17:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2021 17:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2021 17:26

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 01/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 18:13

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2021 08:14

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/11/2021 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 19:10

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2021 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 19:02

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2021 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 16/11/2021 18:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/11/2021 18:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/11/2021 18:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/11/2021 18:19

    Não concedida a liberdade provisória de

  • 12/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:27

    Juntada de Petição de MPMG-MPMG-RevogPrisãoart33L11343Deiziele-0095437-43.2021

  • 09/11/2021 15:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:16

    Apensado ao processo 5007399-67.2021.8.13.0245

  • 05/11/2021 16:13

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 05/11/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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