TJMG - 0000196-40.2023.8.13.0611

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

JOSE VICTOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*08-52

Advogados

ERIK RODRIGUES DA SILVA

OAB: 92856/MG

CPF *10.***.*50-01

PETRONIO BRAZ DE CARVALHO

OAB: 150868/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOSE VICTOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*08-52

Advogados

WARLEM FREIRE BARBOSA

OAB: 113336/MG

RICARDO PEREIRA ALVES

OAB: 153242/MG

CPF *41.***.*22-02

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

  • 23/07/2025 00:00

    Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

  • 23/07/2025 00:00

    Decorrido o prazo

  • 03/07/2025 00:00

    Comunicação enviada ao DJEN 03/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 00:00

    Remetidos os autos

  • 01/07/2025 00:00

    Petição recursal recebida no Cartório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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