TJMG - 6010862-23.2015.8.13.0079

1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ: 18.715.508/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GODINHO & SOARES COMERCIO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 02.558.853/0001-79

Advogados

JOAO GUALBERTO DE MIRANDA NETO

OAB: 79814/MG

CPF *29.***.*63-09

ANTONIO CESAR RIBEIRO

OAB: 58529/MG

CPF *58.***.*03-87

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB: 70175/MG

CPF *39.***.*67-04

FLAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA FILHO

OAB: 79664/MG

CPF *07.***.*53-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 13:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/05/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/03/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 06:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2024 17:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 07:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 12:04

    Processo Reativado

  • 18/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 06:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 17:58

    Juntada de Petição de certidão da contadoria

  • 11/11/2023 14:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/11/2023 14:09

    Classe Processual alterada de [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2023 12:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/10/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 02:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 02:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 02:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 02:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 13:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/01/2022 05:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/01/2022 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2021 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

  • 04/11/2021 20:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/11/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 18:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/10/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 14/10/2021 23:59:59.

  • 21/09/2021 18:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 13:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 09:54

    Juntada de Petição de Habilitação

  • 01/09/2021 22:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2021 22:24

    Juntada de Petição de Habilitação

  • 18/08/2021 18:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 18:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 13:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/08/2021 07:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/07/2021 18:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 18:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2021 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 14:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 13:56

    Expedição de Alvará.

  • 21/05/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2021 13:44

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2020 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 07:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/10/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/07/2020 21:04

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 15:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2020 21:20

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2020 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2020 00:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 16:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 16:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 15:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2020 14:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/04/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 08:16

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2020 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2020 17:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/03/2020 17:42

    Expedição de carta via correio.

  • 12/03/2020 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2020 07:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 21:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 05:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 01:11

    Decorrido prazo de GODINHO & SOARES COMERCIO TRANSPORTES LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.

  • 16/08/2019 01:11

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 15/08/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 10:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/07/2019 10:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/07/2019 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:40

    Decorrido prazo de FABIANA MARCIANA ABREU SANTOS em 09/07/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 13:23

    Juntada de Alvará

  • 06/06/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 00:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 03/05/2019 23:59:59.

  • 15/04/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2019 15:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/04/2019 15:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/04/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2019 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 12:07

    Juntada de Petição de documentos comprobatórios

  • 08/03/2019 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 08:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/01/2019 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 08:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2019 14:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/01/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 07:39

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 18:51

    Decorrido prazo de GODINHO & SOARES COMERCIO TRANSPORTES LTDA - ME em 07/12/2018 23:59:59.

  • 20/11/2018 13:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/10/2018 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2018 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 16/10/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 05:52

    Decorrido prazo de GODINHO & SOARES COMERCIO TRANSPORTES LTDA - ME em 16/10/2018 23:59:59.

  • 26/09/2018 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/09/2018 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/09/2018 17:18

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/09/2018 17:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2018 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 08:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 12:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2018 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2018 10:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2018 10:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2018 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:52

    Juntada de Acórdão

  • 29/06/2017 02:58

    Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de CONTAGEM em 19/06/2017 23:59:59.

  • 08/06/2017 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2017 14:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/05/2017 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2017 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2017 08:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2017 17:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/04/2017 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 17:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/03/2017 17:28

    Juntada de comunicações

  • 27/01/2017 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2016 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2016 18:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2016 18:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2016 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM

  • 08/09/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 12:17

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 22:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2016 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2016 17:52

    Expedição de citação/intimação via sistema.

  • 13/06/2016 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 18:26

    Juntada de outras peças

  • 15/03/2016 18:26

    Juntada de resposta

  • 15/03/2016 18:25

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/03/2016 10:23

    Juntada de Petição de impugnação

  • 01/03/2016 14:29

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 15:35

    Expedição de intimação via sistema.

  • 11/02/2016 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2016 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2016 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2015 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2015 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2015 12:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 19:49

    Expedição de intimação via sistema.

  • 09/10/2015 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2015 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 19:40

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2015 18:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2015 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/10/2015 18:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 18:25

    Expedição de intimação via sistema.

  • 09/10/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 18:16

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2015 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/10/2015 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 16:51

    Expedição de intimação via sistema.

  • 07/10/2015 16:41

    Suscitado Conflito de Competência

  • 07/10/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 10:14

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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