TJMG - 5144166-38.2017.8.13.0024

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HDI SEGUROS S/A

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB: 56783/MG

CPF *66.***.*33-34

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB: 101332/MG

CPF *32.***.*14-73

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB: 45429/MG

CPF *83.***.*92-20

LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

OAB: 115362/MG

CPF *45.***.*82-66

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB: 155823/MG

CPF *00.***.*70-68

ANA FLAVIA SOARES DE MATOS

OAB: 96470/MG

CPF *13.***.*02-10

LUCAS DOMINGUES REIS

OAB: 195568/MG

CPF *00.***.*59-00

Polo Passivo

Partes

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ: 06.981.180/0001-16

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

OAB: 132249/MG

CPF *89.***.*72-55

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB: 52402/MG

CPF *97.***.*32-91

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB: 69306/MG

CPF *90.***.*44-34

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB: 104147/MG

CPF *48.***.*39-29

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB: 143316/MG

CPF *07.***.*08-27

ANA VITORIA NOBRE VIEIRA DE ANDRADA COUTO

OAB: 188094/MG

CPF *13.***.*05-21

VANESSA MICHAELSEN LAGO

OAB: 159221/MG

CPF *97.***.*82-93

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS MAGNO ALBANEZ

CPF *96.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/11/2022 16:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/11/2022 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 23:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S/A em 25/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2022 16:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/10/2022 11:41

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/10/2022 18:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/10/2022 01:27

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 14/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 14:11

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 11/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 10:20

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 11/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 22:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2022 23:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/09/2022 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2022 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/08/2022 09:14

    Juntada de Alvará

  • 29/07/2022 01:27

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALBANEZ em 28/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 17:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 25/07/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2022 11:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/07/2022 08:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 10:16

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2022 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 22:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/04/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 01:50

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S/A em 07/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/04/2022 23:59:59.

  • 05/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2022 01:37

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 31/03/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 16:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/03/2022 22:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/03/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 20:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2021 00:37

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALBANEZ em 30/11/2021 23:59:59.

  • 26/11/2021 14:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/11/2021 12:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/11/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 08:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/10/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 22:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 02:42

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 09/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 01:54

    Decorrido prazo de CEMIG em 02/08/2021 23:59:59.

  • 02/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2021 13:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/07/2021 22:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/07/2021 08:39

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2021 04:32

    Decorrido prazo de CEMIG em 25/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2021 12:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2021 02:01

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 12/05/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 15:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 04:52

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALBANEZ em 09/03/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 14:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 14:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2020 01:38

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALBANEZ em 27/08/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 10:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/07/2020 11:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/05/2020 00:45

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALBANEZ em 25/05/2020 23:59:59.

  • 10/03/2020 14:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2019 09:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/04/2019 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 01:44

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 29/03/2019 23:59:59.

  • 08/04/2019 00:49

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 29/03/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 03:03

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 29/03/2019 23:59:59.

  • 26/02/2019 22:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/02/2019 22:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/02/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 05:20

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 25/01/2019 23:59:59.

  • 01/02/2019 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 08:37

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/01/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 08:35

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/01/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 08:35

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/01/2019 23:59:59.

  • 27/01/2019 00:00

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 25/01/2019 23:59:59.

  • 26/01/2019 07:45

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 25/01/2019 23:59:59.

  • 08/01/2019 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2018 10:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/12/2018 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 03:07

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 30/11/2018 23:59:59.

  • 12/12/2018 05:03

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 26/11/2018 23:59:59.

  • 06/12/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 08:18

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2018 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2018 12:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/11/2018 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2018 01:08

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 08/10/2018 23:59:59.

  • 08/10/2018 04:01

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 04/10/2018 23:59:59.

  • 01/10/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 18:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 03:50

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 27/08/2018 23:59:59.

  • 20/08/2018 02:34

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 09/08/2018 23:59:59.

  • 15/08/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2018 11:06

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/07/2018 23:59:59.

  • 08/08/2018 21:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/08/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2018 23:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/07/2018 01:00

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 25/07/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 23:25

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2018 15:38

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 09/07/2018 23:59:59.

  • 09/07/2018 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2018 17:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 20:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2018 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/05/2018 22:14

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2018 00:30

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 24/05/2018 23:59:59.

  • 18/05/2018 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2018 18:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/05/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2018 19:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/04/2018 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 15:39

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 13/03/2018 07:19

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 12/03/2018 23:59:59.

  • 13/03/2018 04:33

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 12/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2018 16:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/02/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 17:13

    Juntada de Petição de impugnação

  • 20/12/2017 12:20

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 27/10/2017 23:59:59.

  • 16/12/2017 00:48

    Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 14/12/2017 23:59:59.

  • 13/12/2017 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/12/2017 23:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2017 17:51

    Juntada de Petição de procuração

  • 22/11/2017 21:51

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/10/2017 17:43

    Expedição de carta via correio.

  • 17/10/2017 13:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2017 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Estado de Minas Gerais

Silvana Vieira Prates

Advogado: Anoska Waneska de Melo Normand

1ª instância - TJMG

Ajuizamento: 14/05/2023 19:10

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Processo nº 5144130-59.2018.8.13.0024

Silvana Vieira Prates

Antonio Daniel de Oliveira

Advogado: Maria do Socorro de Melo Martins

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 22/05/2023 16:34

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Processo nº 0048126-44.2023.8.13.0000

Ministerio Publico - Mpmg

Maria Milza Antonio Guedes

Advogado: Giulia Gonzalez Prieto Torres

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 16/01/2023 00:00

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Processo nº 2401077-39.2022.8.13.0000

Estado de Minas Gerais

Daniel Henrique Mendanha Cayuela

Advogado: Fabio Rocha Pereira

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 05/10/2022 00:00

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