TJMG - 0000309-41.2023.8.13.0175
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Conceicao do Mato Dentro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2025 13:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            14/08/2025 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2025 07:59 Juntada de Mandado 
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                                            30/07/2025 15:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/07/2025 14:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2025 13:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/07/2025 00:32 Publicado Intimação em 17/07/2025. 
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                                            17/07/2025 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 
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                                            15/07/2025 15:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            15/07/2025 15:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/07/2025 14:56 Outras Decisões 
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                                            15/07/2025 14:46 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2025 14:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/07/2025 14:36 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            11/07/2025 13:51 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/07/2025 09:07 Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 10/07/2025 09:00 Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro 
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                                            11/07/2025 09:07 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            11/07/2025 00:21 Publicado Intimação em 11/07/2025. 
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                                            11/07/2025 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 
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                                            10/07/2025 08:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/07/2025 12:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            09/07/2025 11:09 Outras Decisões 
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                                            09/07/2025 08:06 Juntada de Mandado 
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                                            08/07/2025 19:00 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2025 18:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/07/2025 17:39 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2025 16:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/07/2025 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2025 11:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2025 17:32 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2025 13:25 Juntada de Carta precatória 
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                                            03/07/2025 17:23 Juntada de Ofício 
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                                            03/07/2025 17:22 Juntada de Ofício 
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                                            23/06/2025 08:26 Conclusos para despacho 
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                                            21/06/2025 12:55 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2025 17:35 Expedição de Ofício. 
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                                            19/06/2025 12:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/06/2025 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2025 16:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 12:46 Juntada de Carta precatória 
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                                            16/06/2025 08:00 Juntada de Mandado 
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                                            16/06/2025 07:59 Juntada de Mandado 
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                                            12/06/2025 16:26 Juntada de Ofício 
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                                            12/06/2025 00:18 Publicado Intimação em 12/06/2025. 
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                                            12/06/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 
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                                            11/06/2025 13:44 Juntada de Ofício 
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                                            11/06/2025 13:16 Expedição de Ofício. 
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                                            11/06/2025 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            11/06/2025 11:33 Juntada de Ofício 
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                                            10/06/2025 08:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            10/06/2025 07:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/06/2025 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/06/2025 17:49 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2025 17:46 Juntada de Ofício 
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                                            06/06/2025 12:40 Juntada de Carta precatória 
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                                            06/06/2025 10:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2025 09:53 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2025 14:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/05/2025 00:45 Publicado Intimação em 28/05/2025. 
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                                            28/05/2025 00:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 
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                                            26/05/2025 12:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            26/05/2025 12:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/05/2025 12:53 Juntada de Ofício 
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                                            26/05/2025 10:58 Expedição de Ofício. 
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                                            23/05/2025 17:12 Outras Decisões 
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                                            22/05/2025 08:38 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2025 16:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/05/2025 16:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/05/2025 14:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/05/2025 14:41 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2025 00:17 Publicado Intimação em 05/05/2025. 
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                                            01/05/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 
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                                            29/04/2025 17:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/04/2025 17:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/04/2025 17:25 Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 10/07/2025 09:00 Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro 
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                                            28/04/2025 15:18 Outras Decisões 
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                                            08/04/2025 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            07/04/2025 18:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/03/2025 00:13 Publicado Intimação em 31/03/2025. 
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                                            29/03/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 
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                                            27/03/2025 13:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/03/2025 11:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2025 16:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/03/2025 15:49 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/03/2025 15:48 Transitado em Julgado em 19/03/2025 
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                                            19/03/2025 14:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/03/2025 08:47 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/03/2025 00:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 08:21 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/02/2025 01:33 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 17:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/02/2025 16:24 Juntada de Certidão 
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                                            06/02/2025 14:20 Juntada de Ofício 
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                                            06/02/2025 13:28 Expedição de Ofício. 
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                                            06/02/2025 12:20 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            06/02/2025 12:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/01/2025 14:37 Juntada de Carta precatória 
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                                            30/01/2025 11:54 Juntada de Ofício 
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                                            24/01/2025 00:34 Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 13:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            18/12/2024 16:09 Juntada de Carta precatória 
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                                            18/12/2024 15:59 Juntada de Ofício 
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                                            18/12/2024 08:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2024 17:45 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 17:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/12/2024 16:56 Evoluída a classe de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 
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                                            17/12/2024 16:52 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro 
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                                            17/12/2024 16:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/12/2024 08:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            17/12/2024 08:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            17/12/2024 08:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            16/12/2024 21:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/12/2024 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 09:39 Juntada de Ofício 
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                                            05/12/2024 13:07 Juntada de Carta precatória 
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                                            03/12/2024 11:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/12/2024 10:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/12/2024 08:42 Juntada de Ofício 
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                                            03/12/2024 08:35 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/12/2024 13:55 Juntada de Certidão 
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                                            02/12/2024 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 13:10 Expedição de Mandado. 
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                                            02/12/2024 13:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2024 17:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2024 16:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/11/2024 15:12 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2024 15:11 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro 
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                                            29/11/2024 13:07 Outras Decisões 
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                                            29/11/2024 13:07 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            11/10/2024 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2024 14:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/09/2024 15:32 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/09/2024 15:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/09/2024 16:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/09/2024 16:03 Juntada de Certidão 
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                                            11/09/2024 09:40 Juntada de Ofício 
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                                            11/09/2024 09:34 Juntada de Carta precatória 
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                                            10/09/2024 18:55 Expedição de Ofício. 
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                                            10/09/2024 17:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2024 16:55 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            10/09/2024 16:47 Outras Decisões 
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                                            12/08/2024 16:44 Conclusos para despacho 
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                                            12/08/2024 16:40 Juntada de Certidão 
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                                            07/08/2024 00:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/08/2024 02:49 Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 01:30 Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59. 
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                                            19/07/2024 15:58 Juntada de Certidão 
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                                            19/07/2024 13:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/07/2024 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2024 00:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/06/2024 02:43 Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 02:32 Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59. 
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                                            24/05/2024 22:25 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            24/05/2024 12:20 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2024 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2024 12:20 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/03/2024 10:40 Juntada de Ofício 
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                                            14/03/2024 10:34 Juntada de Ofício 
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                                            14/03/2024 10:21 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 17:56 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 16:43 Expedição de Ofício. 
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                                            23/02/2024 17:38 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            23/02/2024 12:26 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2024 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 09:07 Juntada de Ofício 
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                                            20/11/2023 18:10 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2023 20:36 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            17/11/2023 13:42 Conclusos para decisão 
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                                            17/11/2023 13:42 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            17/11/2023 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2023 13:53 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial para GERALDO EUSTÁQUIO ARAÚJO RIBEIRO (Réu) - Motivo da Suspensão Outros Motivos 
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                                            15/09/2023 13:53 Juntada de Certidão Criminal 
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                                            11/08/2023 11:37 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            10/08/2023 15:52 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2023 15:52 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            10/08/2023 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 17:05 Juntada de Ofício 
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                                            21/07/2023 17:52 Juntada de Ofício 
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                                            20/07/2023 11:08 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial para GERALDO EUSTÁQUIO ARAÚJO RIBEIRO (Réu) - Motivo da Suspensão Outros Motivos 
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                                            20/07/2023 11:08 Juntada de Certidão Criminal 
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                                            18/07/2023 13:11 Juntada de Ofício 
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                                            17/07/2023 17:28 Expedição de Ofício. 
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                                            12/06/2023 17:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2023 13:31 Juntada de Ofício 
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                                            22/05/2023 15:27 Expedição de Ofício. 
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                                            17/05/2023 11:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2023 17:26 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2023 17:25 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2023 13:06 Juntada de Ofício 
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                                            10/05/2023 12:55 Juntada de Ofício 
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                                            09/05/2023 17:04 Expedição de Ofício. 
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                                            05/05/2023 17:12 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            04/05/2023 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2023 12:25 Juntada de Ofício 
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                                            01/03/2023 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2023 16:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2023 15:30 Apensado ao processo 5000199-54.2023.8.13.0175 
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                                            23/02/2023 15:21 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2023 18:41 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            17/02/2023 17:19 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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