26/07/2023 00:00

Baixa Definitiva processo eletrônico
26/07/2023 00:00

Comunicação eletrônica enviada:
26/07/2023 00:00

Transitado em Julgado
05/06/2023 00:00

Juntada de petição eletrônica
31/05/2023 17:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS10ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Fabiano Rubinger de QueirozA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/05/2023 00:00

Comunicado o acórdão em:
23/05/2023 00:00

Resultado do julgamento:
23/05/2023 00:00

Designado para julgamento virtual
12/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS10ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Fabiano Rubinger de QueirozIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/04/2023 00:00

Autos devolvidos
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:58

Sem manifestação da parte
04/04/2023 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/04/2023 00:56

Sem manifestação da parte
01/04/2023 00:56

Sem manifestação da parte
02/03/2023 15:14

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/03/2023 00:00

Juntada de petição eletrônica
02/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS10ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Fabiano Rubinger de QueirozA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/02/2023 00:00

Expedição de
28/02/2023 00:00

Expedição de
28/02/2023 00:00

Decisão interlocutória:
28/02/2023 00:00

Autos devolvidos
17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS10ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Fabiano Rubinger de QueirozAutos REDISTRIBUÍDOS ao Des.

FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, em 15/02/2023.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALCONFLITO DE COMPETÊNCIADATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023Suscitante - DES.

JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; ANA CLARA CARVALHO ROCHA; BÁRBARA CARVALHO ROCHA; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/02/2023 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
15/02/2023 00:00

Recebidos os autos
15/02/2023 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
15/02/2023 00:00

Autos recebidos
15/02/2023 00:00

Remetidos os autos
15/02/2023 00:00

Juntada de documento
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALCONFLITO DE COMPETÊNCIADATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023Suscitante - DES.

JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; ANA CLARA CARVALHO ROCHA; BÁRBARA CARVALHO ROCHA; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Alberto Vilas BoasAutos distribuídos e conclusos ao Des.

ALBERTO VILAS BOAS em 20/01/2023Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/01/2023 09:09

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

José Marcos VieiraA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/01/2023 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/01/2023 00:00

Recebidos os autos
20/01/2023 00:00

Autos remetidos para:
20/01/2023 00:00

Autos recebidos
20/01/2023 00:00

Remetidos os autos
19/01/2023 00:00

Juntada de petição eletrônica
19/01/2023 00:00

Recebidos os autos
19/01/2023 00:00

Remetidos os autos
19/01/2023 00:00

Recebidos os autos
19/01/2023 00:00

Remetidos os autos
19/01/2023 00:00

Decisão interlocutória:
19/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

José Marcos VieiraAutos REDISTRIBUÍDOS ao Des.

JOSÉ MARCOS VIEIRA, em 17/01/2023.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
17/01/2023 00:00

Recebidos os autos
17/01/2023 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
17/01/2023 00:00

Autos recebidos
11/01/2023 15:44

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
11/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS10ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023Agravante(s) - HONORATO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VITOR HONORATO RESENDE; Agravado(a)(s) - A.C.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; B.C.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.F.C.R.; BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME; DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, Espólio de, ...; DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; DR HOLDING CONSULTORIA E GESTAO LTDA; DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI; SIMONE FERREIRA CARVALHO; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a).

Fabiano Rubinger de QueirozA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - EGMAR SOUSA FERRAZ, VITOR HONORATO RESENDE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/01/2023 00:00

Remetidos os autos
09/01/2023 00:00

Autos devolvidos
15/12/2022 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
15/12/2022 00:00

Autos recebidos
14/12/2022 00:00

Remetidos os autos
14/12/2022 00:00

Recebidos no TJMG
18/01/2022 00:00

Autos devolvidos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Demais Documentos à Instrução • Arquivo

Conflito de Competência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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