TJMG - 1191570-55.2022.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2024 00:00
Transitado em Julgado
-
17/07/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
09/07/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
05/07/2024 00:00
Comunicado o acórdão em:
-
04/07/2024 00:00
Resultado do julgamento:
-
04/07/2024 00:00
Autos reincluídos na pauta de julgamento de
-
26/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2024Agravante(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Jair VarãoReincluídos na pauta de 04/07/2024, às 13:30 horas-Sessão anterior - Retirado de pauta pelo Desembargador Relator na sessão presencial do dia 16/03/2023.
A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça.
A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
24/06/2024 00:00
Comunicado a Intimação da Pauta
-
21/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024Agravante(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Relator - Des(a).
Jair VarãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
19/06/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
17/06/2024 17:58
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
17/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024Agravante(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Jair VarãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
13/06/2024 00:00
Autos devolvidos
-
03/06/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
17/05/2024 01:55
Sem manifestação da parte
-
17/05/2024 00:55
Sem manifestação da parte
-
17/05/2024 00:55
Sem manifestação da parte
-
17/05/2024 00:55
Sem manifestação da parte
-
17/05/2024 00:55
Sem manifestação da parte
-
09/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024Agravante(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Relator - Des(a).
Jair VarãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
02/05/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
30/04/2024 07:20
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
30/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2024Agravante(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Jair VarãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
26/04/2024 00:00
Expedição de
-
26/04/2024 00:00
Expedição de
-
26/04/2024 00:00
Expedição de
-
26/04/2024 00:00
Expedição de
-
26/04/2024 00:00
Autos devolvidos
-
16/04/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
12/04/2024 00:55
Sem manifestação da parte
-
02/04/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
25/03/2024 06:30
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
25/03/2024 06:30
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
25/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2024Agravante(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Jair VarãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ANDREA PEREIRA GOMES DE SOUZA, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
21/03/2024 00:00
Expedição de
-
21/03/2024 00:00
Autos devolvidos
-
19/03/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
15/03/2024 00:56
Sem manifestação da parte
-
15/03/2024 00:56
Sem manifestação da parte
-
27/02/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/02/2024 00:00
Expedição de
-
21/02/2024 00:00
Decorrido o prazo
-
27/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
24/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/03/2023 07:52
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
21/03/2023 07:52
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
20/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
17/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
17/03/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
17/03/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
16/03/2023 00:00
Retirado de pauta
-
16/03/2023 00:00
Autos devolvidos
-
16/03/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
16/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
16/03/2023 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
16/03/2023 00:00
Julgamento previsto para:
-
08/03/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023Agravante(s) - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALUGUEL DA GRANDE B H; ASSOCIACAO MORADA DE BELO HORIZONTE,MINAS GERAIS; CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Jair VarãoAutos incluídos na pauta de julgamento de 16/03/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022.
A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO - (DP), MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE, MARIANA MASSARA R.
DE OLIVEIRA - (DP), MAURO CIPRIANO DA SILVA, SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO COELHO DOS REIS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
08/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
06/03/2023 00:00
Comunicado a Intimação da Pauta
-
26/01/2023 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
-
26/01/2023 00:00
Designado para julgamento virtual
-
02/12/2022 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
01/12/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/12/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/11/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
24/11/2022 00:00
Comunicado a Intimação da Pauta
-
09/11/2022 16:45
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
07/11/2022 00:00
Autos devolvidos
-
04/10/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
04/10/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
30/09/2022 07:47
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
28/09/2022 00:00
Expedição de
-
28/09/2022 00:00
Autos devolvidos
-
23/09/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
23/09/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
14/09/2022 00:58
Sem manifestação da parte
-
11/08/2022 12:14
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
10/08/2022 00:00
Expedição de
-
09/08/2022 00:00
Autos devolvidos
-
14/07/2022 00:55
Sem manifestação da parte
-
14/07/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
27/06/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
09/06/2022 07:57
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
07/06/2022 00:00
Expedição de
-
07/06/2022 00:00
Expedição de
-
06/06/2022 00:00
Autos devolvidos
-
06/06/2022 00:00
Autos conclusos/remetidos, Des.
-
03/06/2022 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações • Arquivo
Despacho • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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Ajuizamento: 09/11/2023 00:00