TJMG - 0024273-51.2017.8.13.0441

04/12/2023 12:37

Arquivado Definitivamente

04/12/2023 12:29

Transitado em Julgado em 04/12/2023

02/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2023 23:59.

01/11/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte

27/10/2023 13:24

Juntada de Petição de certidão - jesp

27/10/2023 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2023 05:28

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 27/10/2023 09:00:00 - PLENÁRIO VIRTUAL (SESSÃO VIRTUAL).

06/10/2023 12:16

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2023 23:59.

18/05/2023 17:31

Conclusos para o gabinete

18/05/2023 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023 17:30

Juntada de Certidão

18/05/2023 17:01

Recebidos os autos

18/05/2023 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio