TJMG - 0564585-64.2023.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
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17/12/2024 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
16/12/2024 00:00
Transitado em Julgado
-
14/11/2024 15:42
Disponibilizado Acórdão para consulta:
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12/11/2024 00:00
Comunicado o acórdão em:
-
12/11/2024 00:00
Resultado do julgamento:
-
12/11/2024 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
12/11/2024 00:00
Julgamento previsto para:
-
17/10/2024 00:00
Autos devolvidos
-
22/08/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
20/08/2024 09:37
Sem manifestação da parte
-
20/08/2024 09:37
Sem manifestação da parte
-
20/08/2024 09:37
Sem manifestação da parte
-
05/08/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
31/07/2024 15:23
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
29/07/2024 00:00
Expedição de
-
29/07/2024 00:00
Expedição de
-
29/07/2024 00:00
Autos devolvidos
-
03/05/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
30/04/2024 01:55
Sem manifestação da parte
-
30/04/2024 01:55
Sem manifestação da parte
-
08/04/2024 11:07
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
08/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2024Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
04/04/2024 00:00
Expedição de
-
27/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
22/03/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/02/2024 17:59
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
27/02/2024 00:00
Expedição de
-
27/02/2024 00:00
Autos devolvidos
-
23/02/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
21/02/2024 00:57
Sem manifestação da parte
-
31/01/2024 15:20
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
31/01/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
29/01/2024 00:00
Expedição de
-
29/01/2024 00:00
Autos devolvidos
-
29/01/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
25/01/2024 00:56
Sem manifestação da parte
-
12/12/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
09/12/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/11/2023 11:09
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
29/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
27/11/2023 00:00
Expedição de
-
27/11/2023 00:00
Autos devolvidos
-
23/11/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
18/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023Embargante(s) - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Embargado(a)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
26/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023Embargante(s) - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Embargado(a)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
04/09/2023 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
04/09/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/08/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
18/08/2023 17:49
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
18/08/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
18/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
16/08/2023 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
-
16/08/2023 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
-
16/08/2023 00:00
Autos devolvidos
-
11/08/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
08/08/2023 05:21
Sem manifestação da parte
-
20/07/2023 14:30
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
20/07/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
18/07/2023 00:00
Expedição de
-
18/07/2023 00:00
Autos devolvidos
-
14/07/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
13/07/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
14/06/2023 16:04
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
14/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
12/06/2023 00:00
Expedição de
-
12/06/2023 00:00
Autos devolvidos
-
02/06/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
02/06/2023 00:00
Decorrido o prazo
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22/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
04/05/2023 00:00
Juntada de documento
-
03/05/2023 00:00
Juntada de documento
-
12/04/2023 13:59
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
12/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
11/04/2023 00:00
Juntada de documento
-
11/04/2023 00:00
Juntada de documento
-
10/04/2023 00:00
Expedição de
-
10/04/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
10/04/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
10/04/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
10/04/2023 00:00
Autos devolvidos
-
05/04/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
30/03/2023 10:36
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
30/03/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS18ª CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIADATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023Autor(es)(a)s - NATALIA MARIA CHIANELLO REIS; Ré(u)(s) - DAVID BARRETO SILVA; SR EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a).
Arnaldo MacielA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - KIRK PEREIRA, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN, RICARDO DA CUNHA CALDEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
29/03/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
28/03/2023 00:00
Recebidos os autos
-
28/03/2023 00:00
Remetidos os autos da CORAC para:
-
28/03/2023 00:00
Realizado cálculo de custas
-
28/03/2023 00:00
Recebidos os autos pela CORAC
-
28/03/2023 00:00
Remetidos os autos
-
28/03/2023 00:00
Autos devolvidos
-
21/03/2023 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
-
20/03/2023 00:00
Autos recebidos
-
16/03/2023 00:00
Remetidos os autos
-
16/03/2023 00:00
Recebidos no TJMG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão de trânsito julgado do acórdão rescindendo • Arquivo
Certidão de trânsito julgado do acórdão rescindendo • Arquivo
Certidão de trânsito julgado do acórdão rescindendo • Arquivo
Cópia da Decisão de 2º Grau • Arquivo
Cópia da Decisão de 2º Grau • Arquivo
Cópia da Decisão de 2º Grau • Arquivo
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