TJMG - 5000519-78.2017.8.13.0672

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ: 24.996.969/0001-22

"ESTADO DE MINAS GERAIS"

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0395-60

Advogados

JULIO CESAR LOPES

OAB: 201101/MG

CPF *21.***.*89-06

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

OAB: 96402/MG

CPF *40.***.*52-69

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

OAB: 136304/MG

CPF *40.***.*23-88

MICHAEL MAX BRAGA

OAB: 103555/MG

CPF *42.***.*38-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 05/09/2025 23:59.

  • 23/08/2025 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 15:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/08/2025 15:16

    Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/08/2025 19:55

    Outras Decisões

  • 15/04/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 22:23

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 18/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/11/2024 10:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/11/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 14/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 08:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/10/2024 16:11

    Outras Decisões

  • 17/10/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 04/10/2023 10:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 12:39

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 13/09/2023 08:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/09/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 02:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 02:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 02:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 02:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/01/2023 14:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2022 16:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/11/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/05/2021 19:55

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/04/2021 16:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 12:30

    Juntada de Petição de MPMG-Contrarrazões de ED (5000519-78.2017)

  • 22/03/2021 16:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 25/02/2021 23:59:59.

  • 07/02/2021 15:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 22:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 18:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

  • 30/11/2020 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 16:34

    Juntada de Petição de Habilitação

  • 16/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 12/11/2020 12:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 12:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 12:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 12:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/09/2020 11:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/06/2020 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2020 14:01

    Juntada de Petição de MPMG-Ciente despacho e não há provas (5000519-78.2017)

  • 29/05/2020 18:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/03/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/12/2019 18:42

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/11/2019 03:21

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 29/10/2019 15:29

    Juntada de Petição de MPMG-Prova documental (5000519-78.2017)

  • 22/10/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 02:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 02:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 16:56

    Juntada de Acórdão

  • 27/06/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 13:28

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 27/06/2018 13:16

    Juntada de Acórdão

  • 10/04/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/04/2018 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2018 15:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/02/2018 14:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/02/2018 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 14:37

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 30/11/2017 12:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/11/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 15:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2017 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 00:12

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2017 23:59:59.

  • 24/10/2017 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2017 14:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/10/2017 14:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/10/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 13:16

    Juntada de Acórdão

  • 14/07/2017 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2017 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2017 10:01

    Juntada de Petição de termo de juntada

  • 05/06/2017 10:01

    Juntada de termo de juntada

  • 18/05/2017 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2017 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2017 23:59:59.

  • 05/05/2017 15:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/04/2017 15:27

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/03/2017 01:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA

  • 14/03/2017 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2017 17:16

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/03/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2017 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2017 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2017 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2017 10:52

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2017 10:49

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2017 17:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2017 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2017 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2017 18:38

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 13/02/2017 07:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 17:16

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 02/02/2017 09:57

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2017 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2017 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2017 07:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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