21/12/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 06:41

Arquivamento
17/10/2023 02:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 02:46

Recebidos os autos
17/10/2023 02:46

Recebidos os autos
17/10/2023 02:46

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:16

Conclusos para despacho
21/01/2023 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 12:57

Expedição de comunicação via sistema.
04/12/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/10/2022 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2022 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2022 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2022 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:55

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:45

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/09/2022 14:22

Expedição de comunicação via sistema.
13/09/2022 14:22

Expedição de comunicação via sistema.
13/09/2022 14:22

Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 18:43

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 10:42

Conclusos para julgamento
17/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
08/06/2022 21:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2022 13:53

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2022 16:07

Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022 16:07

Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022 16:07

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:52

Juntada de Certidão decurso de prazo
11/10/2021 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2021 13:07

Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2021 13:07

Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:13

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/08/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2021 22:24

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 17:30

Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2021 17:29

Expedição de Certidão.
06/08/2021 09:46

Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2021 09:46

Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2021 09:46

Expedição de comunicação via sistema.
05/08/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:27

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/07/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2021 18:23

Expedição de comunicação via sistema.
12/07/2021 18:23

Expedição de comunicação via sistema.
12/07/2021 18:23

Expedição de comunicação via sistema.
12/07/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 20:30

Expedição de comunicação via sistema.
19/05/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:41

Conclusos para decisão
18/05/2021 12:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/04/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/04/2021 17:52

Expedição de comunicação via sistema.
06/04/2021 17:52

Expedição de comunicação via sistema.
06/04/2021 17:52

Expedição de comunicação via sistema.
06/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:23

Conclusos para decisão
06/04/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 20:14

Expedição de comunicação via sistema.
04/03/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:16

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/12/2020 12:11

Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2020 12:11

Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2020 12:11

Expedição de comunicação via sistema.
19/11/2020 18:59

Juntada de Petição de laudo pericial
25/09/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2020 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2020 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/09/2020 13:58

Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2020 13:58

Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2020 13:58

Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2020 09:04

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2020 17:33

Expedição de comunicação via sistema.
19/08/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:01

Conclusos para despacho
18/08/2020 23:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/08/2020 19:19

Expedição de comunicação via sistema.
13/08/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 15:44

Conclusos para despacho
13/08/2020 01:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/07/2020 08:51

Expedição de comunicação via sistema.
06/07/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 13:36

Conclusos para despacho
05/07/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/06/2020 15:56

Expedição de comunicação via sistema.
23/06/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:09

Conclusos para despacho
21/06/2020 22:12

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2020 21:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/06/2020 13:44

Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2020 13:44

Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2020 13:44

Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:41

Conclusos para despacho
29/05/2020 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/05/2020 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2020 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2020 17:48

Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2020 17:48

Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2020 17:48

Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 21:11

Conclusos para despacho
25/05/2020 11:57

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2020 13:26

Expedição de comunicação via sistema.
23/04/2020 17:16

Expedição de comunicação via sistema.
23/04/2020 17:16

Expedição de comunicação via sistema.
23/04/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 12:14

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/03/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2020 17:58

Expedição de comunicação via sistema.
02/03/2020 17:58

Expedição de comunicação via sistema.
02/03/2020 17:58

Expedição de comunicação via sistema.
02/03/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/01/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/01/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2019 16:06

Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019 16:06

Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019 16:06

Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 14:52

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:52

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:32

Conclusos para despacho
25/10/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/09/2019 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2019 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
10/09/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:35

Conclusos para despacho
05/09/2019 14:34

Expedição de Certidão.
05/09/2019 02:06

Decorrido prazo de Maria das Dores Silva em 04/09/2019 23:59:59.
12/08/2019 16:33

Juntada de Mandado
09/08/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2019 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/07/2019 15:21

Expedição de Mandado.
25/07/2019 15:21

Expedição de comunicação via sistema.
25/07/2019 15:21

Expedição de comunicação via sistema.
25/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
05/07/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 13:59

Conclusos para despacho
02/07/2019 11:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/06/2019 16:35

Expedição de comunicação via sistema.
07/06/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:04

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/06/2019 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2019 13:13

Expedição de comunicação via sistema.
17/05/2019 13:13

Expedição de comunicação via sistema.
15/05/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 16:15

Conclusos para despacho
13/05/2019 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/03/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2019 12:11

Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2019 20:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2019 03:36

Decorrido prazo de MAURICIO LEMES DA SILVA em 22/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 15:13

Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:43

Conclusos para despacho
11/02/2019 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2019 14:53

Juntada de Mandado
12/12/2018 11:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/12/2018 19:21

Expedição de Mandado.
11/12/2018 19:21

Expedição de comunicação via sistema.
11/12/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 18:53

Conclusos para despacho
27/11/2018 08:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/11/2018 17:45

Expedição de comunicação via sistema.
26/11/2018 17:44

Juntada de Mandado
23/10/2018 11:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/10/2018 16:03

Expedição de Mandado.
19/10/2018 16:03

Expedição de comunicação via sistema.
18/10/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:04

Conclusos para despacho
17/10/2018 14:03

Expedição de Certidão.
17/10/2018 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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