18/06/2024 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/04/2024 00:00

Baixa Definitiva processo eletrônico
18/04/2024 00:00

Transitado em Julgado
04/04/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
17/03/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
15/03/2024 14:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/03/2024 00:00

Comunicação eletrônica enviada:
13/03/2024 00:00

Comunicado o acórdão em:
13/03/2024 00:00

Resultado do julgamento:
13/03/2024 00:00

Designado para julgamento virtual
08/02/2024 00:00

Autos devolvidos
22/11/2023 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
21/11/2023 00:00

Juntada de petição eletrônica
07/11/2023 11:08

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
01/11/2023 00:00

Expedição de
31/10/2023 00:00

Autos devolvidos
18/10/2023 08:50

Autos convertidos em processo eletrônico
18/10/2023 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
03/10/2023 00:00

Remessa para digitalização.
03/10/2023 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)
03/10/2023 00:00

Autos recebidos
02/10/2023 00:00

Remetidos os autos
29/09/2023 10:40

Remetidos os autos
29/09/2023 00:00

Recebidos os autos
29/09/2023 00:00

Recebidos no TJMG
23/01/2023 00:00

Edital

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHERAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023RIBEIRÃO DAS NEVES - MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA prazo de 60 dias Eduardo Monção Nascimento, MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andamento um processo eletrônico registrado sob o nº 0231.20.000.018-1, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra GERALDO WASHINGTON DA SILVA, brasileiro, nascido aos 16/12/1974, natural de MARTINHO CAMPOS/MG, filho de VICENTINA MILO DA SILVA PEREIRA e MARCÍLIO DA SILVA, denunciado pelo Dr.

Promotor de Justiça desta Comarca por infração do art. 147, c/c art. 61, inciso II, f e h, todos do CP, atualmente em local incerto e não sabido e, pelo presente fica intimada da sentença prolatada por este Juízo na data de 15/12/2022, que CONDENOU o réu supracitado nas sanções do art. 147, c/c art. 61, inciso II, f e h, todos do CP, a uma pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, A pena foi substituída por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições a serem prestadas, quais sejam: a) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, b) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 90 (noventa) dias, sem a autorização da justiça, c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo.

Semestralmente, para informar e justificar suas atividades, assinando lista de presença, e d) frequentar ao CEAPA até conclusão do curso, pelo período de duração do programa pela instituição, limitado ao prazo da suspensão condicional, exceto no caso de já ter cumprido tal obrigação em sede de medida protetiva, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade.

E para o conhecimento de todos, foi expedido o presente edital cuja cópia será afixada no átrio do Fórum local.

Ribeirão das Neves, 19 de janeiro de 2023.

Eu, Wesley Santos Novais Costa, Escrivão Judicial, o digitei e assino.

Eduardo Monção Nascimento, Juiz de Direito.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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