TJMG - 0005168-62.2022.8.13.0005
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Acucena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/07/2025 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 13:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            30/07/2025 13:51 Transitado em Julgado em 17/12/2024 
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                                            30/07/2025 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2025 13:44 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2025 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            18/07/2025 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 15:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2025 15:07 Outras Decisões 
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                                            17/06/2025 14:07 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 13:53 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/06/2025 00:32 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/06/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 17:34 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/04/2025 09:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/04/2025 00:23 Publicado Intimação em 04/04/2025. 
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                                            04/04/2025 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 
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                                            04/04/2025 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 
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                                            02/04/2025 13:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/02/2025 08:52 Juntada de Petição de recurso em sentido estrito 
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                                            25/02/2025 20:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2025 20:03 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            25/02/2025 15:08 Conclusos para decisão 
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                                            18/12/2024 10:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário DIOGO GOMES VIEIRA - CPF: *12.***.*26-18 (RÉU/RÉ) 
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                                            17/12/2024 20:21 Juntada de Petição de ciência 
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                                            17/12/2024 19:22 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/12/2024 14:53 Juntada de Petição de recurso em sentido estrito 
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                                            05/12/2024 14:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário JEFFERSON SOARES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*91-99 (RÉU/RÉ) 
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                                            02/12/2024 14:15 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 14:13 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/11/2024 17:47 Proferida Sentença de Pronúncia de DIOGO GOMES VIEIRA - CPF: *12.***.*26-18 (RÉU/RÉ), GUILERME DE SOUZA GOMES - CPF: *50.***.*88-03 (RÉU/RÉ) e JEFFERSON SOARES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*91-99 (RÉU/RÉ) 
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                                            02/09/2024 13:03 Conclusos para julgamento 
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                                            02/09/2024 09:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/08/2024 16:58 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            12/08/2024 10:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/08/2024 10:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/08/2024 15:30 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            08/05/2024 10:39 Conclusos para julgamento 
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                                            07/05/2024 15:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/04/2024 15:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/04/2024 16:58 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            26/03/2024 02:59 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/03/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 02:23 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/03/2024 23:59. 
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                                            21/03/2024 13:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/03/2024 13:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 15:09 Juntada de Mandado 
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                                            14/03/2024 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2024 14:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 14:02 Deferido o pedido de DIOGO GOMES VIEIRA - CPF: *12.***.*26-18 (RÉU/RÉ) e GUILERME DE SOUZA GOMES - CPF: *50.***.*88-03 (RÉU/RÉ) 
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                                            09/02/2024 14:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            15/01/2024 14:29 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2024 14:12 Expedição de Certidão Decurso de Prazo. 
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                                            20/12/2023 00:59 Decorrido prazo de AGOSTINHO EUSTAQUIO DA SILVA em 19/12/2023 23:59. 
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                                            19/12/2023 14:39 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/12/2023 13:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/12/2023 13:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/12/2023 13:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/11/2023 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2023 13:10 Conclusos para despacho 
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                                            30/11/2023 13:10 Expedição de Certidão Decurso de Prazo. 
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                                            13/11/2023 19:38 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/11/2023 08:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/11/2023 11:44 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            07/11/2023 01:47 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/11/2023 23:59. 
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                                            31/10/2023 19:42 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            31/10/2023 18:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/10/2023 10:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/10/2023 14:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/10/2023 14:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/10/2023 14:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/10/2023 14:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/10/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 19:38 Juntada de Petição de ciência 
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                                            23/10/2023 17:57 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/10/2023 14:08 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/10/2023 14:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/10/2023 14:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/10/2023 14:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/10/2023 14:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/10/2023 13:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2023 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 12:23 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 18:34 Juntada de Petição de ciência 
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                                            03/10/2023 13:39 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 11:02 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/10/2023 01:32 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/10/2023 23:59. 
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                                            02/10/2023 15:34 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/09/2023 16:06 Juntada de Ofício 
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                                            14/09/2023 17:04 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/09/2023 14:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2023 13:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/09/2023 13:48 Expedição de Certidão de Alvará de Soltura. 
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                                            12/09/2023 16:47 Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga 
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                                            30/08/2023 14:16 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2023 00:52 Decorrido prazo de AGOSTINHO EUSTAQUIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59. 
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                                            29/08/2023 18:29 Juntada de Petição de parecer 
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                                            29/08/2023 18:29 Juntada de Petição de ciência 
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                                            28/08/2023 14:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 14:02 Expedição de Ofício. 
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                                            28/08/2023 12:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/08/2023 11:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2023 11:15 Deferido o pedido de DIOGO GOMES VIEIRA - CPF: *12.***.*26-18 (RÉU/RÉ) 
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                                            24/08/2023 12:20 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 16:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/08/2023 17:38 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            14/08/2023 15:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/08/2023 15:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/08/2023 15:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/08/2023 15:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/08/2023 17:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2023 12:39 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2023 17:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/08/2023 17:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/08/2023 13:07 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            01/08/2023 08:57 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/07/2023 12:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2023 12:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2023 12:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2023 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2023 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/07/2023 21:49 Juntada de Mandado 
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                                            19/07/2023 17:58 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2023 17:56 Expedição de Ofício. 
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                                            19/07/2023 12:43 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            18/07/2023 02:02 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 17/07/2023 23:59. 
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                                            17/07/2023 15:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/07/2023 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 09:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2023 09:40 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            11/07/2023 14:52 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2023 12:34 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/06/2023 12:34 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2023 01:20 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/06/2023 23:59. 
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                                            16/06/2023 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2023 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2023 01:33 Decorrido prazo de AGOSTINHO EUSTAQUIO DA SILVA em 12/06/2023 23:59. 
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                                            06/06/2023 09:57 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            06/06/2023 03:05 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/06/2023 23:59. 
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                                            01/06/2023 14:26 Juntada de Ofício 
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                                            25/05/2023 17:45 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2023 13:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/05/2023 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            23/05/2023 12:22 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/05/2023 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            23/05/2023 12:22 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/05/2023 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            23/05/2023 12:22 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/05/2023 15:54 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            04/05/2023 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2023 14:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/04/2023 14:36 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 14/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Açucena 
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                                            14/04/2023 09:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/04/2023 02:39 Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59. 
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                                            30/03/2023 16:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/03/2023 08:31 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            29/03/2023 08:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/03/2023 12:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/03/2023 13:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/03/2023 16:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/03/2023 16:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/03/2023 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2023 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2023 13:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2023 13:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2023 13:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2023 13:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2023 13:04 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Açucena 
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                                            17/03/2023 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2023 12:54 Outras Decisões 
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                                            15/03/2023 18:51 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2023 15:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2023 01:56 Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 17:16 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            24/02/2023 12:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/02/2023 18:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2023 16:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/02/2023 16:13 Juntada de Carta precatória 
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                                            24/01/2023 17:38 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2023 17:30 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/01/2023 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2023 16:59 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/01/2023 13:00 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/01/2023 11:02 Juntada de Ofício 
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                                            24/01/2023 11:00 Juntada de Ofício 
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                                            19/01/2023 18:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2023 13:48 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2023 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2023 13:30 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            18/01/2023 13:30 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2023 13:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/01/2023 11:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/01/2023 10:12 Remetidos os Autos (Órgão Julgador de Plantão) para Vara Única da Comarca de Açucena 
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                                            30/12/2022 16:25 Juntada de Auto de prisão em flagrante 
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                                            30/12/2022 16:23 Juntada de Mandado 
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                                            30/12/2022 12:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/12/2022 12:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/12/2022 12:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/12/2022 17:48 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            27/12/2022 16:51 Expedição de Mandado. 
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                                            27/12/2022 14:34 Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Açucena) para (Órgão Julgador de Plantão) 
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                                            26/12/2022 18:45 Remetidos os Autos (Órgão Julgador de Plantão) para Vara Única da Comarca de Açucena 
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                                            26/12/2022 18:45 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/12/2022 18:26 Recebida a denúncia contra DIOGO GOMES VIEIRA - CPF: *12.***.*26-18 (INVESTIGADO(A)), GUILERME DE SOUZA GOMES - CPF: *50.***.*88-03 (INVESTIGADO(A)) e JEFFERSON SOARES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*91-99 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            26/12/2022 17:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/12/2022 16:43 Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Açucena) para (Órgão Julgador de Plantão) 
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                                            26/12/2022 16:43 Juntada de Certidão 
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                                            26/12/2022 16:37 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            26/12/2022 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            26/12/2022 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            26/12/2022 16:35 Juntada de Auto de prisão em flagrante 
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                                            26/12/2022 15:40 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
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