19/11/2024 16:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/11/2024 16:53

Transitado em Julgado em 19/11/2024
24/10/2024 13:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 944412/2024
24/10/2024 13:26

Protocolizada Petição 944412/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2024
23/10/2024 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024
22/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024
22/10/2024 14:20

Determinada a devolução dos autos à origem para realização do Juízo de conformação com o tema 1.284/STJ
28/06/2023 20:34

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
28/06/2023 18:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/06/2023 18:36

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/06/2023 18:35

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se ao restabelecimento da sua tramitação, de acordo com a decisão de e-STJ fls. 2250/2251.
28/06/2023 06:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
28/06/2023 06:17

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
28/06/2023 06:17

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com o(s) novo(s) documento(s) de fl(s). e-STJ 2040 a 2253 e encaminhado(s) à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para possível restabelecimento de su
28/06/2023 06:13

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS para juntada de nova(s) peça(s)
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISPRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIAAGRAVO EM RESPDATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023Agravante(s) - MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO MELO; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DYRCE BERNARDINA DA SILVA PRIMO, e outro(a)(s), ; 1.

Vice-Presidente - Des(a).

Alberto Vilas BoasPublicação em 02/05/2023 : Súmula de despacho "(...) não sendo possível adotar o procedimento previsto nos artigos 1.040 e seguintes do CPC, e considerando que já foi exercido o juízo de admissibilidade, com a inadmissão do recurso especial, faz-se necessária a devolução dos autos ao STJ, a quem compete o exame deste agravo em recurso especial." Des.(a) Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL, DANIELA CRISTINA PINHEIRO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, JOSIANE LOYOLA BARREIRO, MARIA TEREZA SALLES MANOLIO.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/10/2022 11:18

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/10/2022 11:18

Transitado em Julgado em 14/10/2022
15/09/2022 19:06

Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 816991/2022
15/09/2022 19:02

Protocolizada Petição 816991/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 15/09/2022
22/08/2022 20:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711428/2022
22/08/2022 19:47

Protocolizada Petição 711428/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2022
17/08/2022 05:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/08/2022 Petição Nº 1063085/2020 - EDcl no AgInt no
16/08/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1063085 - EDcl no AgInt no AREsp 796499 - Publicação prevista para 17/08/2022
15/08/2022 23:59

Embargos de Declaração de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MELO acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01063085/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 796499/MG
04/08/2022 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000500-2022-AJC-1T)
01/08/2022 12:31

Expedição de Ofício de Intimação nº I000443-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/08/2022 12:16

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000500-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
01/08/2022 05:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2022
29/07/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
29/07/2022 14:34

Incluído em pauta para 09/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01063085/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 796499/MG
06/06/2022 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
03/06/2022 18:06

Juntada de Petição de petição nº 472524/2022
03/06/2022 18:03

Protocolizada Petição 472524/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2022
25/05/2022 14:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/05/2022 e término em 24/05/2022 o prazo para MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO MELO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1982.
24/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição nº 434797/2022
24/05/2022 11:39

Protocolizada Petição 434797/2022 (PET - PETIÇÃO) em 24/05/2022
13/05/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 402165/2022
13/05/2022 15:24

Protocolizada Petição 402165/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/05/2022
10/05/2022 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2022
09/05/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2022
07/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo de 10 dias para as partes se manifestarem. Após, vista ao MPF.
05/02/2021 16:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
05/02/2021 15:27

Juntada de Certidão : Certifico que as petições de Embargos de Declaração nº 1063085/2021 e 1063097/2021 são idênticas.
05/02/2021 12:01

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ain
04/02/2021 17:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 53000/2021
04/02/2021 17:15

Protocolizada Petição 53000/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/02/2021
02/02/2021 18:19

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 45308/2021 (Juntada automática)
02/02/2021 18:19

Protocolizada Petição 45308/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2021
01/02/2021 05:54

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2021 Petição Nº 1063085/2020 -
01/02/2021 05:54

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2021 Petição Nº 1063097/2020 -
29/01/2021 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
29/01/2021 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
06/01/2021 15:01

Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEIT
18/12/2020 20:31

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1063085/2020. Publicação prevista para 01/02/2021)
18/12/2020 20:31

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1063097/2020. Publicação prevista para 01/02/2021)
18/12/2020 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 1063097/2020
18/12/2020 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 1063085/2020
18/12/2020 20:00

Protocolizada Petição 1063097/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/12/2020
18/12/2020 19:59

Protocolizada Petição 1063085/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/12/2020
14/12/2020 18:26

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 1041176/2020
14/12/2020 18:22

Protocolizada Petição 1041176/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/12/2020
11/12/2020 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/12/2020 Petição Nº 535459/2019 - AgInt
10/12/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
10/12/2020 16:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0535459 - AgInt no AREsp 796499 - Publicação prevista para 11/12/2020
10/12/2020 14:00

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
09/12/2020 17:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
09/12/2020 16:00

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
07/12/2020 15:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
07/12/2020 10:40

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ao e. Ministro Benedito Gonçalves, designado relator para acórdão
30/11/2020 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000675-2020-AJC-1T)
30/11/2020 18:29

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
17/11/2020 18:45

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: BENEDITO GONÇALVES Petição Nº 535459/2019 - AgInt no AREsp 796499
11/11/2020 10:46

Juntada de Certidão : 28ª SESSÃO SUSPENSA - continuação em 17.11.2020, às 13:59
22/10/2020 10:37

Expedição de Ofício de Intimação nº I000663-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/10/2020 09:32

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000675-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/10/2020 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/10/2020
21/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/10/2020 17:39

Incluído em pauta para 03/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00535459/2019 - AgInt no AREsp 796499/MG
20/04/2020 23:59

Retirado de pauta - Petição Nº 535459/2019 - AgInt no AREsp 796499
07/04/2020 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000157-2020-1T)
01/04/2020 06:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/04/2020
31/03/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
31/03/2020 16:27

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000157-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
31/03/2020 15:57

Incluído em pauta para 14/04/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 535459/2019 - AgInt no AREsp 796499/MG
12/09/2019 17:12

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
12/09/2019 15:07

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 579875/2019 (Juntada automática)
12/09/2019 15:07

Protocolizada Petição 579875/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/09/2019
30/08/2019 05:42

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/08/2019 Petição Nº 535459/2019 -
29/08/2019 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
29/08/2019 16:53

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 535459/2019. Publicação prevista para 30/08/2019)
28/08/2019 16:58

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 535459/2019 (Juntada automática)
28/08/2019 16:58

Protocolizada Petição 535459/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/08/2019
13/08/2019 14:00

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 483113/2019 (Juntada automática)
13/08/2019 14:00

Protocolizada Petição 483113/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2019
05/08/2019 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2019
02/08/2019 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/07/2019 12:46

Conheço do agravo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MELO para dar provimento ao Recurso Especial (Mercê do exposto, conhece-se do Agravo da parte demandada e se dá provimento ao seu Recurso Especial, para, reformando o aresto, julgar improcedente a Ação Civil P
01/07/2019 13:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/06/2019 11:38

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MELO e provido
11/01/2016 13:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF
11/01/2016 13:49

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 581888/2015
29/12/2015 17:12

Ato ordinatório praticado (Petição 581888/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
29/12/2015 16:36

Protocolizada Petição 581888/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/12/2015
28/10/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
28/10/2015 14:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
27/10/2015 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD
27/10/2015 09:01

Distribuído por sorteio ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
13/10/2015 10:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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