02/08/2024 00:00

Baixa Definitiva processo eletrônico
29/07/2024 00:00

Ver movimentações no processo principal
29/07/2024 00:00

Transitado em Julgado
14/06/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
11/06/2024 10:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:
11/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2024Embargante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Embargado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/06/2024 00:00

Comunicado o acórdão em:
05/06/2024 00:00

Resultado do julgamento:
05/06/2024 00:00

Designado para julgamento virtual
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2024Embargante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Embargado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/04/2024 00:00

Autos devolvidos
25/04/2024 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/04/2024 00:00

Juntada de petição eletrônica
27/03/2024 06:01

Sem manifestação da parte
27/03/2024 00:55

Sem manifestação da parte
27/03/2024 00:55

Sem manifestação da parte
13/03/2024 12:04

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 11/03/2024Embargante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Embargado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/03/2024 00:00

Expedição de
11/03/2024 00:00

Autos devolvidos
08/03/2024 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
26/02/2024 00:00

Petição recursal recebida no Cartório
16/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2024Agravante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Agravado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Interessado(s) - VALE SA, Terceiro(a)(s), ; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, JONATHAN AGOSTINHO DOS SANTOS, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2024Agravante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Agravado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Interessado(s) - VALE SA, Terceiro(a)(s), ; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoAutos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2024, às 13:30 horas A sessão será realizada presencialmente, no Plenário 11, Sede do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do TJMG.

A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do RITJMG.

Inscrições para sustentação oral ou assistência realizadas por meio eletrônico encaminhar mediante e-mail ao seguinte endereço eletrônico: [email protected] - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2023Agravante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Agravado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Interessado(s) - VALE SA, Terceiro(a)(s), ; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023Agravante(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Agravado(a)(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Interessado(a)s - VALE SA, Terceiro(a)(s), ; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023Agravante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Agravado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Interessado(s) - VALE SA, Terceiro(a)(s), ; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO INTERNO CVDATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023Agravante(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Agravado(a)(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023Agravante(s) - FÁBIO ÉRIC DE MORAIS; JOSÉ EMÍLIO DO NASCIMENTO; MÁRCIO LOBO LEITE; Agravado(a)(s) - MINERACAO VISTA ALEGRE LTDA, Massa Falida de, MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA.; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoAutos distribuídos e conclusos ao Des.

Tiago Gomes de Carvalho Pinto em 18/05/2023Adv - BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL, GUSTAVO GUIMARAES REIS, HUGO LEONARDO TEIXEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Demais Documentos à Instrução • Arquivo

Certidão de Publicação de Decisão Agravada • Arquivo

Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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