TJMG - 0005600-10.2023.8.13.0470
1ª instância - Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Paracatu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/04/2025 10:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/04/2025 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2025 18:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/02/2025 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2025 17:11 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            18/02/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 16:14 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            14/02/2025 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2025 16:55 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2025 16:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 18:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu 
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                                            13/02/2025 17:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2025 12:25 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2025 12:25 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2025 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2025 02:45 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2025 02:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/07/2024 17:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            04/07/2024 17:22 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2024 16:45 Juntada de Mandado 
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                                            20/05/2024 17:16 Juntada de Ofício 
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                                            14/05/2024 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 17:23 Expedição de Alvará. 
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                                            14/05/2024 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2024 17:40 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            22/04/2024 16:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/04/2024 22:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 15:30 Outras Decisões 
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                                            12/04/2024 17:38 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2024 14:44 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            10/04/2024 17:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/04/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 18:25 Outras Decisões 
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                                            25/03/2024 13:23 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2024 13:23 Juntada de Certidão decurso de prazo 
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                                            22/02/2024 17:15 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2024 00:46 Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 30/01/2024 23:59. 
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                                            31/01/2024 00:46 Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 30/01/2024 23:59. 
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                                            31/01/2024 00:41 Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 30/01/2024 23:59. 
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                                            31/01/2024 00:41 Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 30/01/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 16:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/12/2023 02:48 Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA ALVES em 12/12/2023 23:59. 
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                                            13/12/2023 02:15 Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA ALVES em 12/12/2023 23:59. 
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                                            01/12/2023 14:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário L. C. P. R. (VÍTIMA) 
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                                            29/11/2023 01:29 Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 28/11/2023 23:59. 
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                                            28/11/2023 02:00 Decorrido prazo de POLIANE NUNES ALVES SILVA em 27/11/2023 23:59. 
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                                            28/11/2023 01:57 Decorrido prazo de POLIANE NUNES ALVES SILVA em 27/11/2023 23:59. 
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                                            24/11/2023 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 16:24 Expedição de Alvará. 
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                                            24/11/2023 16:13 Expedido alvará de levantamento 
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                                            24/11/2023 16:08 Conclusos para decisão 
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                                            24/11/2023 14:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/11/2023 10:35 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            23/11/2023 13:16 Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCIO PEREIRA GUIMARAES - CPF: *69.***.*20-09 (VÍTIMA) 
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                                            21/11/2023 13:53 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/11/2023 13:35 Conclusos para decisão 
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                                            21/11/2023 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2023 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            15/11/2023 01:03 Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 14/11/2023 23:59. 
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                                            13/11/2023 16:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/11/2023 15:43 Nomeado defensor dativo 
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                                            12/11/2023 15:43 Outras Decisões 
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                                            12/11/2023 15:43 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            30/10/2023 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2023 11:00 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/10/2023 14:56 Juntada de Mandado 
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                                            25/10/2023 13:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/10/2023 13:37 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/10/2023 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 13:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/10/2023 00:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário LUCAS FERNANDES SOUSA - CPF: *75.***.*58-28 (RÉU/RÉ) 
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                                            24/10/2023 23:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *00.***.*79-51 (RÉU/RÉ) 
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                                            24/10/2023 19:14 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            24/10/2023 07:26 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            24/10/2023 02:05 Decorrido prazo de POLIANE NUNES ALVES SILVA em 23/10/2023 23:59. 
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                                            24/10/2023 02:05 Decorrido prazo de NILSON JOSE RIBEIRO em 23/10/2023 23:59. 
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                                            23/10/2023 18:15 Juntada de Petição de apelação 
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                                            23/10/2023 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 13:27 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            16/10/2023 13:52 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/10/2023 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2023 12:16 Juntada de Petição de ciência 
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                                            05/10/2023 18:18 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/10/2023 16:09 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            05/10/2023 16:09 Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS FERNANDES SOUSA - CPF: *75.***.*58-28 (RÉU/RÉ). 
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                                            05/10/2023 16:09 Outras Decisões 
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                                            05/10/2023 16:09 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/08/2023 13:46 Conclusos para julgamento 
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                                            15/08/2023 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2023 16:19 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            11/08/2023 16:29 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2023 10:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2023 01:35 Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA ALVES em 31/07/2023 23:59. 
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                                            01/08/2023 01:35 Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES SOUSA em 31/07/2023 23:59. 
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                                            17/07/2023 17:46 Juntada de Ofício 
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                                            17/07/2023 17:38 Desentranhado o documento 
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                                            17/07/2023 17:37 Desentranhado o documento 
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                                            17/07/2023 17:16 Juntada de Ofício 
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                                            12/07/2023 14:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/07/2023 14:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/07/2023 10:16 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            07/07/2023 15:52 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2023 15:28 Outras Decisões 
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                                            07/07/2023 15:20 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2023 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2023 17:24 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/07/2023 17:45 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 01:27 Decorrido prazo de NILSON JOSE RIBEIRO em 29/06/2023 23:59. 
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                                            29/06/2023 14:29 Juntada de ata de audiência 
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                                            29/06/2023 13:59 Desentranhado o documento 
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                                            29/06/2023 13:48 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 28/06/2023 15:15 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu 
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                                            29/06/2023 01:26 Decorrido prazo de NILSON JOSE RIBEIRO em 28/06/2023 23:59. 
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                                            28/06/2023 16:14 Juntada de Mandado 
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                                            28/06/2023 14:26 Juntada de Ofício 
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                                            27/06/2023 18:13 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            27/06/2023 09:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2023 01:47 Decorrido prazo de POLIANE NUNES ALVES SILVA em 26/06/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 18:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/06/2023 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 15:45 Juntada de Ofício 
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                                            22/06/2023 18:52 Juntada de Petição de ciência 
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                                            22/06/2023 18:14 Expedição de Ofício. 
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                                            22/06/2023 18:11 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/06/2023 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2023 13:03 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/06/2023 13:03 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/06/2023 13:03 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/06/2023 13:02 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 28/06/2023 15:15 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu 
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                                            22/06/2023 11:51 Outras Decisões 
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                                            19/06/2023 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2023 12:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2023 00:51 Decorrido prazo de NILSON JOSE RIBEIRO em 15/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 02:10 Decorrido prazo de POLIANE NUNES ALVES SILVA em 12/06/2023 23:59. 
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                                            06/06/2023 14:40 Juntada de Petição de ciência 
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                                            05/06/2023 17:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/06/2023 17:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/06/2023 17:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/06/2023 17:42 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 17:36 Desentranhado o documento 
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                                            05/06/2023 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2023 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2023 18:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/06/2023 17:09 Nomeado defensor dativo 
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                                            30/05/2023 16:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/05/2023 17:28 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2023 14:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/05/2023 13:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/05/2023 13:07 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/05/2023 10:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2023 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2023 17:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2023 15:12 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            18/05/2023 14:09 Recebida a denúncia contra LUCAS FERNANDES SOUSA - CPF: *75.***.*58-28 (INVESTIGADO(A)) e MARCOS DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *00.***.*79-51 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            17/05/2023 18:43 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2023 18:13 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2023 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2023 14:44 Apensado ao processo 5002489-30.2023.8.13.0470 
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                                            17/05/2023 14:44 Apensado ao processo 5002862-61.2023.8.13.0470 
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                                            17/05/2023 14:43 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            17/05/2023 12:04 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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