TJMG - 0003263-78.2023.8.13.0363

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL GONCALVES DA COSTA

CPF *89.***.*38-15

Advogados

INIMAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA

OAB: 202149/MG

CPF *01.***.*96-50

EDIMIR GONCALVES RAMOS

OAB: 144203/MG

CPF *77.***.*59-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO MOISES GOMES RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:42

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 07/03/2024 15:40

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2024 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2024 01:44

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 20/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 01:09

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/02/2024 08:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 21:03

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 31/01/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2024 00:49

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 24/01/2024 23:59.

  • 16/12/2023 02:14

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:10

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 15/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/12/2023 02:57

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:56

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:55

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:33

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:32

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:29

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:15

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 09:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/12/2023 17:06

    Desclassificado o Delito MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 05/12/2023 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:17

    Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 05/12/2023 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 05/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/12/2023 17:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/12/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 01/12/2023 17:07

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 17:06

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 10:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2023 10:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2023 10:56

    Juntada de Carta precatória

  • 01/12/2023 08:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/11/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 13:33

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 00:31

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 18:41

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 18:37

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 18:37

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 16:11

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 28/11/2023 14:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2023 14:55

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 14:11

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 14:37

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 14:36

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 14:28

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 08:45

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 11:54

    Juntada de Petição de ciência

  • 23/11/2023 11:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 09:18

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2023 16:29

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:43

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 14:32

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário FRANCISCO MOISÉS GOMES RODRIGUES (VÍTIMA)

  • 22/11/2023 14:10

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2023 17:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/11/2023 16:23

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2023 12:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/11/2023 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário FRANCISCO MOISÉS GOMES RODRIGUES (VÍTIMA)

  • 09/11/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 07/11/2023 01:26

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 01:10

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/10/2023 15:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/10/2023 15:53

    Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 05/12/2023 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 11/10/2023 12:03

    Outras Decisões

  • 11/10/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2023 02:00

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 01:26

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 15:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/10/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 26/09/2023 01:42

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 16:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/09/2023 18:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/09/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 18:06

    Outras Decisões

  • 18/09/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 13:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/09/2023 01:23

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 06/09/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/09/2023 16:12

    Proferida Sentença de Pronúncia de MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 04/09/2023 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2023 02:38

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/08/2023 10:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/08/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/08/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 02:19

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 15/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 15:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/08/2023 15:12

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 08/08/2023 16:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 08/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 04/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 03/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/08/2023 10:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/08/2023 07:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário FRANCISCO MOISÉS GOMES RODRIGUES (VÍTIMA)

  • 20/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 18/07/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (RÉU/RÉ)

  • 18/07/2023 02:30

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2023 10:38

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 08/08/2023 16:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 17/07/2023 10:24

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 14/07/2023 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 12/07/2023 01:01

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 12:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/07/2023 12:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/07/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 19:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 30/06/2023 19:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 30/06/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:49

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/06/2023 09:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/06/2023 09:03

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 14/07/2023 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 29/06/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 01:24

    Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA COSTA em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:31

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 14:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/06/2023 16:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/06/2023 16:06

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/07/2023 14:30 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

  • 20/06/2023 14:13

    Outras Decisões

  • 20/06/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 00:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/06/2023 08:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/06/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/06/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:59

    Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 02/06/2023 15:15

    Recebida a denúncia contra MANOEL GONCALVES DA COSTA - CPF: *89.***.*38-15 (INVESTIGADO(A))

  • 01/06/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:25

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 01/06/2023 14:16

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PINHEIRO1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023INDICIADO: M.G.C.DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA.

    DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 23/05/2023.Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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