TJMG - 0000529-12.2023.8.13.0281
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 16:20 Juntada de Mandado 
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                                            05/09/2025 12:01 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/09/2025 11:57 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/09/2025 00:27 Publicado Intimação em 05/09/2025. 
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                                            05/09/2025 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 
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                                            05/09/2025 00:22 Publicado Intimação em 05/09/2025. 
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                                            05/09/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 
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                                            04/09/2025 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2025 16:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            03/09/2025 16:50 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2025 11:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            03/09/2025 11:57 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/09/2025 06:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2025 18:39 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            28/08/2025 16:16 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2025 13:24 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            26/08/2025 17:42 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/08/2025 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2025 12:07 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 10:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2025 12:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/08/2025 12:49 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            20/08/2025 12:48 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2025 15:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2025 15:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            29/07/2025 09:20 Juntada de Petição de ciência 
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                                            25/07/2025 18:55 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/07/2025 14:47 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2025 11:14 Outras Decisões 
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                                            09/07/2025 17:08 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2025 14:25 Juntada de Mandado 
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                                            30/06/2025 16:54 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/06/2025 16:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/06/2025 10:36 Outras Decisões 
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                                            23/06/2025 12:28 Juntada de Petição de recurso em sentido estrito 
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                                            23/06/2025 12:17 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2025 10:13 Juntada de Petição de recurso em sentido estrito 
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                                            16/06/2025 00:15 Publicado Intimação em 16/06/2025. 
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                                            14/06/2025 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 
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                                            13/06/2025 15:32 Juntada de Petição de ciência 
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                                            12/06/2025 16:28 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2025 16:28 Expedição de Mandado. 
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                                            12/06/2025 16:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/06/2025 09:12 Proferida Sentença de Pronúncia de NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (RÉU/RÉ) 
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                                            13/02/2025 14:53 Conclusos para julgamento 
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                                            13/02/2025 12:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/02/2025 12:17 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            10/02/2025 19:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/02/2025 17:09 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2025 16:14 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/02/2025 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2025 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2025 15:01 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            07/02/2025 16:45 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/02/2025 16:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2025 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2025 13:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/01/2025 17:39 Conclusos para julgamento 
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                                            14/01/2025 12:17 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/12/2024 16:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/12/2024 15:47 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            22/11/2024 13:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/11/2024 11:33 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            21/11/2024 15:55 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 18/11/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            21/11/2024 13:22 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/11/2024 08:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2024 15:20 Juntada de Mandado 
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                                            25/09/2024 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            25/09/2024 11:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (RÉU/RÉ) 
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                                            20/09/2024 15:34 Juntada de Mandado 
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                                            19/09/2024 15:40 Juntada de Mandado 
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                                            16/09/2024 12:14 Expedição de Mandado. 
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                                            27/08/2024 12:28 Juntada de Petição de ciência 
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                                            27/08/2024 09:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/08/2024 12:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/08/2024 12:25 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 18/11/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            22/08/2024 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2024 15:17 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2024 16:59 Audiência Instrução e Julgamento (12750) não-realizada para 09/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            19/07/2024 13:09 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 09/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            18/07/2024 15:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/07/2024 13:57 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/07/2024 13:48 Juntada de Petição de ciência 
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                                            16/07/2024 13:33 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/07/2024 13:01 Audiência Instrução e Julgamento (12750) não-realizada para 15/07/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            15/05/2024 19:57 Juntada de Acórdão 
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                                            10/05/2024 12:14 Juntada de Mandado 
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                                            09/05/2024 12:45 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2024 15:06 Juntada de Mandado 
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                                            03/05/2024 14:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (RÉU/RÉ) 
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                                            03/05/2024 14:48 Juntada de Mandado 
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                                            03/05/2024 14:47 Juntada de Mandado 
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                                            26/04/2024 16:53 Expedição de Mandado. 
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                                            18/04/2024 10:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/04/2024 21:22 Juntada de Petição de ciência 
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                                            10/04/2024 11:32 Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 23/04/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            09/04/2024 15:45 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/07/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            09/04/2024 15:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/04/2024 14:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2024 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2024 04:45 Decorrido prazo de NAERCIO GONCALVES LARA em 19/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2024 15:25 Juntada de Mandado 
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                                            15/03/2024 15:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (RÉU/RÉ) 
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                                            06/03/2024 21:19 Juntada de Mandado 
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                                            06/03/2024 21:17 Juntada de Mandado 
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                                            06/03/2024 21:16 Juntada de Mandado 
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                                            04/03/2024 20:34 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/03/2024 17:40 Juntada de Petição de ciência 
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                                            01/03/2024 17:33 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/03/2024 16:08 Juntada de Petição de ciência 
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                                            29/02/2024 17:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2024 15:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/02/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2024 14:53 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            23/02/2024 16:52 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2024 15:28 Juntada de Petição de ciência 
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                                            22/02/2024 15:17 Expedição de Mandado. 
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                                            22/02/2024 15:16 Expedição de Mandado. 
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                                            22/02/2024 15:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/02/2024 17:04 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/02/2024 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2023 17:34 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 23/04/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Guapé 
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                                            04/12/2023 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2023 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2023 14:51 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            17/10/2023 17:29 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/10/2023 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2023 20:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2023 16:07 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2023 12:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2023 12:53 Juntada de Acórdão 
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                                            13/07/2023 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2023 20:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (RÉU/RÉ) 
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                                            05/07/2023 19:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/07/2023 11:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            30/06/2023 15:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2023 14:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/06/2023 13:14 Juntada de Ofício 
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                                            29/06/2023 12:43 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2023 16:13 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            28/06/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2023 14:29 Expedição de Mandado. 
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                                            27/06/2023 15:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/06/2023 12:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2023 18:08 Outras Decisões 
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                                            23/06/2023 16:40 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2023 16:38 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            23/06/2023 16:25 Recebida a denúncia contra NAERCIO GONCALVES LARA - CPF: *84.***.*40-72 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            23/06/2023 16:10 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2023 16:10 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/06/2023 16:08 Expedição de Certidão de Alvará de Soltura. 
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                                            23/06/2023 14:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2023 13:39 Juntada de Decisão 
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                                            23/06/2023 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2023 16:22 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2023 16:16 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            20/06/2023 11:36 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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