TJMG - 0001500-22.2023.8.13.0111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2024 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
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24/06/2024 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
21/06/2024 00:00
Transitado em Julgado
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03/06/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
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24/05/2024 10:34
Disponibilizado Acórdão para consulta:
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24/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2024Apelante(s) - REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoRevisor - Des(a).
Paulo de Tarso Tamburini SouzaA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
22/05/2024 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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22/05/2024 00:00
Comunicado o acórdão em:
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21/05/2024 00:00
Resultado do julgamento:
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21/05/2024 00:00
Designado para julgamento virtual
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16/05/2024 00:00
Autos devolvidos
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15/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2024Apelante(s) - REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoRevisor - Des(a).
Paulo de Tarso Tamburini SouzaIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.
Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
10/05/2024 13:53
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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08/05/2024 00:00
Autos conclusos à revisão, Des.(a)
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08/05/2024 00:00
Autos devolvidos
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26/03/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
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25/03/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
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25/03/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
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12/03/2024 00:57
Sem manifestação da parte
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08/03/2024 14:54
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
08/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2024Apelante(s) - REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
06/03/2024 00:00
Autos devolvidos
-
06/03/2024 00:00
Expedição de
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30/01/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
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30/01/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
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18/01/2024 00:55
Sem manifestação da parte
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15/01/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
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07/11/2023 00:00
Expedição de
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06/11/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
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26/10/2023 12:17
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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26/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023Apelante(s) - REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; EDNA MARIA SANTOS CHAVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
24/10/2023 00:00
Expedição de
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24/10/2023 00:00
Decisão interlocutória:
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24/10/2023 00:00
Autos devolvidos
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17/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023Apelante(s) - EDNA MARIA SANTOS CHAVES; REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoAutos convertidos em processo eletrônico em 11/10/2023.
Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br .Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
11/10/2023 09:30
Autos convertidos em processo eletrônico
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11/10/2023 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
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05/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023Apelante(s) - REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; EDNA MARIA SANTOS CHAVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES; EYMARD SEVERINO CHAVES; FLAVIO APARECIDO MARTINS; ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Relator - Des(a).
Franklin Higino Caldeira FilhoAutos DISTRIBUÍDOS ao Des.
Franklin Higino Caldeira Filho , em 03/10/2023.
AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
03/10/2023 00:00
Remessa para digitalização.
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03/10/2023 00:00
Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)
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03/10/2023 00:00
Autos recebidos
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02/10/2023 00:00
Remetidos os autos
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28/09/2023 11:51
Remetidos os autos
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28/09/2023 00:00
Recebidos os autos
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28/09/2023 00:00
Recebidos no TJMG
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06/09/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE CAMPINA VERDESECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICASEQÜESTRODATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; REQUERIDO: REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS , EDNA MARIA SANTOS CHAVES , GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES , EYMARD SEVERINO CHAVES , ANTÔNIA DE PAULA SILVA , FLAVIO APARECIDO MARTINSAto ordinatório citação/intimaç.
Recebo o recurso de Apelaão nos seus legais e jurídicos efeitos, porque próprio e tempestivo.
A defesa manifestou, ainda, que apresentará as razões nos moldes do art. 600, § 4º, do CPP.
Assim sendo, subam os autos ao e.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
12/07/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE CAMPINA VERDESECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICASEQÜESTRODATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; REQUERIDO: REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS , EDNA MARIA SANTOS CHAVES , GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES , EYMARD SEVERINO CHAVES , ANTÔNIA DE PAULA SILVA , FLAVIO APARECIDO MARTINSAto ordinatório citação/intimaç.
Prazo de 0010 dia(s).
Ficam intimados os réus para informar se foi entabulado o respectivo acordo, caso em que o presente recurso perde seu objeto.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
05/06/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE CAMPINA VERDESECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICASEQÜESTRODATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; REQUERIDO: REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS , EDNA MARIA SANTOS CHAVESDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/06/2023.Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada • Arquivo
Certidão de Publicação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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