TJMG - 5001727-93.2022.8.13.0261
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Formiga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 00:25 Publicado Intimação em 19/09/2025. 
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                                            19/09/2025 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 
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                                            17/09/2025 15:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/09/2025 15:09 Processo Desarquivado 
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                                            17/09/2025 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 04:38 Publicado Intimação em 14/02/2025. 
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                                            26/02/2025 04:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            17/02/2025 15:51 Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora 
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                                            17/02/2025 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2025 09:48 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2025 11:35 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/02/2025 13:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            04/02/2025 00:51 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 03/02/2025 23:59. 
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                                            16/01/2025 10:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/01/2025 10:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 07:45 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2024 00:49 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 28/11/2024 23:59. 
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                                            29/11/2024 00:31 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 28/11/2024 23:59. 
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                                            11/11/2024 14:09 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/10/2024 01:33 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 01:33 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 00:49 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 00:49 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 07/10/2024 23:59. 
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                                            23/09/2024 12:59 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            20/09/2024 15:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/09/2024 15:49 Expedição de Alvará. 
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                                            20/09/2024 15:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/09/2024 15:33 Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            20/09/2024 09:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2024 13:21 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2024 01:55 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 18/09/2024 23:59. 
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                                            19/09/2024 00:49 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 18/09/2024 23:59. 
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                                            18/09/2024 09:50 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/09/2024 12:26 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            04/09/2024 08:05 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            03/09/2024 13:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/08/2024 00:34 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 09/08/2024 23:59. 
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                                            10/08/2024 00:25 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 09/08/2024 23:59. 
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                                            31/07/2024 01:02 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 30/07/2024 23:59. 
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                                            31/07/2024 00:34 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 30/07/2024 23:59. 
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                                            23/07/2024 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/07/2024 07:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário LUCIENE MENDONCA - CPF: *26.***.*09-38 (AUTOR) 
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                                            17/07/2024 17:02 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            16/07/2024 11:46 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            15/07/2024 09:07 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            11/07/2024 14:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/06/2024 17:33 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2024 17:30 Expedição de Mandado. 
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                                            27/06/2024 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2024 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2024 16:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/06/2024 00:57 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 00:52 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 01:00 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 12/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 00:30 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 12/06/2024 23:59. 
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                                            12/06/2024 01:07 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 11/06/2024 23:59. 
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                                            12/06/2024 01:07 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 11/06/2024 23:59. 
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                                            24/05/2024 13:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/05/2024 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2024 10:28 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2024 10:01 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            17/05/2024 09:46 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            16/05/2024 12:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/05/2024 12:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/05/2024 12:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/05/2024 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 13:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/04/2024 01:02 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 24/04/2024 23:59. 
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                                            23/04/2024 14:34 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/04/2024 14:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/04/2024 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2024 09:10 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2024 10:17 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            15/03/2024 01:26 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 14/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 00:48 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 14/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 14:05 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            29/02/2024 09:22 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            28/02/2024 16:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/02/2024 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2024 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2024 17:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/02/2024 17:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/02/2024 03:47 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:11 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            10/02/2024 02:34 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 09/02/2024 23:59. 
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                                            10/02/2024 02:04 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 09/02/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 12:00 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            12/01/2024 09:37 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            10/01/2024 15:33 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/01/2024 15:33 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            10/01/2024 02:11 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2024 02:11 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2024 02:11 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2024 02:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2023 13:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            09/05/2023 12:28 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            04/05/2023 10:51 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            26/04/2023 09:21 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/04/2023 14:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/03/2023 14:32 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/03/2023 14:16 Expedição de Alvará. 
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                                            29/03/2023 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2023 12:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2023 19:39 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/03/2023 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2023 14:34 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/03/2023 08:57 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/03/2023 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2023 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2023 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2023 00:45 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 03/03/2023 23:59. 
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                                            02/03/2023 00:23 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 01/03/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 13:11 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            14/02/2023 10:47 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/02/2023 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 10:43 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2023 10:53 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/02/2023 01:25 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 06/02/2023 23:59. 
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                                            04/02/2023 02:20 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 03/02/2023 23:59. 
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                                            31/01/2023 09:46 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            20/01/2023 10:16 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            19/01/2023 14:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/01/2023 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2023 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            17/01/2023 12:34 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/12/2022 09:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/12/2022 14:07 Juntada de Petição de apelação 
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                                            01/12/2022 15:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/12/2022 14:13 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            10/11/2022 09:47 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            04/11/2022 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2022 15:48 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/10/2022 10:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/10/2022 15:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2022 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2022 22:08 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            02/10/2022 21:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/09/2022 09:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/09/2022 17:37 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/09/2022 01:07 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 01/09/2022 23:59. 
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                                            26/08/2022 11:00 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2022 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2022 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2022 10:42 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            18/08/2022 15:04 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            10/08/2022 15:09 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/08/2022 08:58 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/08/2022 17:18 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            04/07/2022 08:57 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            23/06/2022 00:43 Decorrido prazo de LUCIENE MENDONCA em 22/06/2022 23:59. 
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                                            02/06/2022 00:37 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2022 23:59. 
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                                            30/05/2022 09:56 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            23/05/2022 14:59 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/05/2022 13:51 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            17/05/2022 08:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/05/2022 13:54 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            16/05/2022 13:27 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            12/05/2022 12:48 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2022 00:25 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2022 23:59:59. 
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                                            08/05/2022 18:24 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/04/2022 08:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            18/04/2022 19:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2022 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/03/2022 07:55 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2022 14:25 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/03/2022 14:24 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/03/2022 12:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2022 10:45 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE MENDONCA - CPF: *26.***.*09-38 (AUTOR). 
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                                            17/03/2022 10:45 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            16/03/2022 17:02 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/03/2022 16:34 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2022 16:33 Expedição de Certidão de Triagem. 
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                                            16/03/2022 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2022 16:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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