TJMG - 5062219-20.2021.8.13.0024

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *57.***.*99-15

Advogados

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB: 81056/MG

CPF *48.***.*65-81

JEAN LANA OLIVEIRA

OAB: 81096/MG

CPF *39.***.*18-10

KARLO MARINHO DOS REIS

OAB: 83367/MG

CPF *00.***.*74-69

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE /MG

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

DIRETOR DO DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 04/10/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 13:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/09/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 02:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 02:20

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 02:20

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 02:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 12:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 16/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 16/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 30/11/2022 23:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2022 19:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/11/2022 21:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/11/2022 17:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2022 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/11/2022 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/11/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2022 01:04

    Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 11/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 01:04

    Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 11/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 23:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/10/2022 17:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/10/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 02:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 02:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 02:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 12:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/04/2022 07:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2022 09:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/02/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/12/2021 15:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/12/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2021 23:59:59.

  • 08/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 07/12/2021 23:59:59.

  • 08/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 07/12/2021 23:59:59.

  • 02/12/2021 10:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/12/2021 18:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2021 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2021 14:26

    Juntada de Petição de MPMG-5062219-20.2021.8.13.0024-NTF-outras manifestações

  • 27/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 26/10/2021 23:59:59.

  • 27/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 26/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG em 20/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em 20/10/2021 23:59:59.

  • 19/10/2021 09:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/10/2021 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/10/2021 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2021 12:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 19:49

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2021 19:47

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 15:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2021 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2021 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 19:07

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 23/08/2021 13:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 08:02

    Concedida em parte a Segurança a #Não preenchido#.

  • 14/08/2021 20:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2021 21:22

    Juntada de Petição de MPMG-5062219-20.2021.8.13.0024-MS-remoção de veículo e Tema 546_STF.tpel-concessão pa

  • 09/08/2021 19:04

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 04/08/2021 19:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 01:44

    Decorrido prazo de BHTRANS em 02/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 01:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 01:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59:59.

  • 02/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 30/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 26/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 26/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 15:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 11:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2021 21:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*99-15 (IMPETRANTE).

  • 04/07/2021 21:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 16:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:13

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 11/05/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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