25/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE UBERLÂNDIA1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIASPROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ; RÉU: CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO S/A e outrosVista ao réu.

Prazo de 0015 dia(s). para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento da importância de R$ 770,82 a título de custas, Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido da multa de 10%, em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado-AGE.Adv - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FERNANDO C QUEIROZ NEVES, MARIA CORTES DA SILVA, ALEXANDRE LINS MORATO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ARIANE SGARBI, DIOGO DIAS DA SILVA, GRAZIELHA SANTOS DA CUNHA, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA, SILCA MENDES MIRO BABO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAUJO, CELSO GOMES JUNIOR, PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI, GUSTAVO FERREIRA SANTOS, BARBARA MOREIRA TORRES LOTERIO DA COSTA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/02/2022 17:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/02/2022 17:21

Transitado em Julgado em 08/02/2022
06/12/2021 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1108250/2021
06/12/2021 11:18

Protocolizada Petição 1108250/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2021
02/12/2021 05:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2021 Petição Nº 828040/2021 - AgInt
01/12/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
30/11/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0828040 - AgInt no REsp 1540314 - Publicação prevista para 02/12/2021
29/11/2021 23:59

Conhecido o recurso de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BANKPAR S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
16/11/2021 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000214-2021-AJC-4T)
12/11/2021 05:19

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021
11/11/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/11/2021 15:37

Incluído em pauta para 23/11/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
27/10/2021 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
01/10/2021 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 884593/2021
01/10/2021 18:45

Protocolizada Petição 884593/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2021
30/09/2021 05:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021 Petição Nº 811845/2021 - EDcl
29/09/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0811845 - EDcl no REsp 1540314 - Publicação prevista para 30/09/2021
29/09/2021 11:10

Embargos de Declaração de BANCO CREDICARD S.A Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00811845 - EDcl no REsp 1540314
28/09/2021 15:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 870874/2021
28/09/2021 15:38

Protocolizada Petição 870874/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2021
17/09/2021 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
16/09/2021 13:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 834791/2021
16/09/2021 13:30

Protocolizada Petição 834791/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/09/2021
16/09/2021 05:30

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/09/2021 Petição Nº 828040/2021 -
16/09/2021 05:30

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 16/09/2021
15/09/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
15/09/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
15/09/2021 15:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 828040/2021. Publicação prevista para 16/09/2021)
15/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRIDO(S) pelo prazo legal de 5 dias para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 16/09/2021)
15/09/2021 14:53

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes à advogada ARIANE SGARBI, OAB/MG 87481, mencionada na petição nº 828662/2021, cujo nome foi incluído na autuação somente para f
14/09/2021 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 828662/2021
14/09/2021 18:59

Protocolizada Petição 828662/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/09/2021
14/09/2021 18:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 828290/2021
14/09/2021 17:59

Protocolizada Petição 828290/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/09/2021
14/09/2021 17:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 828040/2021
14/09/2021 17:14

Protocolizada Petição 828040/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/09/2021
10/09/2021 05:21

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/09/2021 Petição Nº 811845/2021 -
09/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
09/09/2021 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 811845/2021. Publicação prevista para 10/09/2021)
08/09/2021 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 811845/2021
08/09/2021 21:12

Protocolizada Petição 811845/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/09/2021
02/09/2021 15:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 793324/2021
02/09/2021 14:47

Protocolizada Petição 793324/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2021
31/08/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2021
31/08/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2021
30/08/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2021 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2021
30/08/2021 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2021
30/08/2021 12:10

Conhecido o recurso de BANCO CREDICARD S.A e não-provido
30/08/2021 12:10

Conhecido o recurso de BANCO BANKPAR S/A e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e não-provido
13/08/2021 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
13/08/2021 15:51

Juntada de Petição de petição nº 37354/2018
12/08/2021 18:01

Juntada de Petição de petição nº 719826/2021
12/08/2021 17:49

Protocolizada Petição 719826/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2021
12/08/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2021 Petição Nº 37354/2018 - PET
10/08/2021 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/08/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0037354 - PET no REsp 1540314 - Publicação prevista para 12/08/2021
04/08/2021 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
02/07/2021 12:41

Juntada de Petição de petição nº 630998/2021
02/07/2021 12:40

Protocolizada Petição 630998/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2021
28/06/2021 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021
25/06/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/06/2021 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2021
25/06/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação
09/02/2018 15:51

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
09/02/2018 15:30

Juntada de Petição de nº 37354/2018
09/02/2018 13:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA
08/02/2018 12:24

Ato ordinatório praticado (Petição 37354/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)
08/02/2018 12:12

Protocolizada Petição 37354/2018 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2018
01/07/2015 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
01/07/2015 18:15

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
26/06/2015 19:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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