18/12/2024 17:57

Apensado ao processo 5318372-84.2024.8.13.0024
16/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2024Embargante(s) - SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.

Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial.Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024Embargante(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; Embargado(a)(s) - MARIA PEREIRA DOS SANTOS; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.

Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial.Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2024Embargante(s) - SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2024Embargante(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; Embargado(a)(s) - MARIA PEREIRA DOS SANTOS; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2024Apelante(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA, RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024Apelante(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoAutos incluídos na pauta de julgamento de 03/04/2024, às 13:30 horas A sessão será realizada presencialmente, no Plenário 11, Sede do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do TJMG.

A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do RITJMG.

Inscrições para sustentação oral ou assistência realizadas por meio eletrônico encaminhar mediante e-mail ao seguinte endereço eletrônico: [email protected] - BRUNO MOREIRA SILVA, FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA, RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO, URSSULA SANTOS ALVARENGA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023Apelante(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - DENIO MELO HENRIQUE; FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS; JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA; MARIA PEREIRA DOS SANTOS; NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES; SALOMAO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a).

Tiago Gomes de Carvalho PintoAutos distribuídos e conclusos ao Des.

Tiago Gomes de Carvalho Pinto em 05/12/2023Adv - BRUNO MOREIRA SILVA, FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES, IGOR ALVES DIAS DE SOUZA, LUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA, RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/11/2023 20:21

Apensado ao processo 5283566-57.2023.8.13.0024
15/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 08:47

Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:33

Juntada de Petição de apelação
23/08/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:29

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:29

Decorrido prazo de DENIO MELO HENRIQUE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:29

Decorrido prazo de JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:29

Decorrido prazo de NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 12:11

Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:07

Juntada de Petição de apelação
28/07/2023 15:15

Expedição de comunicação via sistema.
28/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:18

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 10:48

Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 08:02

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MARINS DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de DENIO MELO HENRIQUE em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de JDL EQUIPAMENTOS IMPORTACAO LTDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de NAIARA DE ALMEIDA HENRIQUES PIRES em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:27

Expedição de comunicação via sistema.
30/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 09:32

Expedição de comunicação via sistema.
03/05/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:41

Conclusos para julgamento
12/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 05:21

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 04:56

Decorrido prazo de SALOMAO ALVES DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 09:40

Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2022 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 07:28

Expedição de comunicação via sistema.
28/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:51

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 13:01

Expedição de carta via correio.
04/07/2022 13:01

Expedição de Mandado.
04/07/2022 12:48

Expedição de comunicação via sistema.
02/07/2022 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 17:01

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:00

Expedição de Certidão de Triagem.
22/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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