TJMG - 4166107-03.2013.8.13.0024
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 00:25
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 00:25
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 00:25
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:25
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
30/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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30/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
28/08/2025 21:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/08/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/08/2025 20:38
Expedição de comunicação via sistema.
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27/08/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 20:18
Conclusos para despacho
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22/05/2025 00:35
Decorrido prazo de FREDERICO NOGUEIRA ENTRINGER em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 00:35
Decorrido prazo de LICANOR GALDINO ENDRINGER em 21/05/2025 23:59.
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21/05/2025 11:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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20/05/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 01:27
Decorrido prazo de FREDERICO NOGUEIRA ENTRINGER em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:27
Decorrido prazo de LICANOR GALDINO ENDRINGER em 19/05/2025 23:59.
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19/05/2025 16:15
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/05/2025 19:00
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/05/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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14/05/2025 00:22
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 16:05
Expedição de comunicação via sistema.
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05/05/2025 16:37
Juntada de Petição de manifestação
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05/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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05/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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01/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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01/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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01/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 12:47
Expedição de comunicação via sistema.
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29/04/2025 12:46
Recebidos os autos
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29/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 16:19
Desentranhado o documento
-
19/02/2025 16:19
Cancelada a movimentação processual Juntada de Decisão
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04/12/2023 19:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/12/2023 19:32
Recebidos os autos
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18/07/2023 04:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/07/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2023 19:57
Conclusos para despacho
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23/05/2023 01:28
Decorrido prazo de FREDERICO NOGUEIRA ENTRINGER em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 01:28
Decorrido prazo de LICANOR GALDINO ENDRINGER em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 01:28
Decorrido prazo de ARLETE MARIA DUTRA COSTA em 22/05/2023 23:59.
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19/05/2023 12:41
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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28/04/2023 13:26
Expedição de comunicação via sistema.
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28/04/2023 13:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/04/2023 13:24
Juntada de Acórdão
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02/02/2023 16:52
Autos Suspensos ou Sobrestados
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02/02/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 20:34
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 00:56
Decorrido prazo de FREDERICO NOGUEIRA ENTRINGER em 25/01/2023 23:59.
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26/01/2023 00:56
Decorrido prazo de LICANOR GALDINO ENDRINGER em 25/01/2023 23:59.
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26/01/2023 00:56
Decorrido prazo de ARLETE MARIA DUTRA COSTA em 25/01/2023 23:59.
-
20/01/2023 16:13
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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25/11/2022 17:37
Expedição de comunicação via sistema.
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11/11/2022 01:09
Decorrido prazo de FREDERICO NOGUEIRA ENTRINGER em 10/11/2022 23:59.
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11/11/2022 01:09
Decorrido prazo de LICANOR GALDINO ENDRINGER em 10/11/2022 23:59.
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11/11/2022 01:09
Decorrido prazo de ARLETE MARIA DUTRA COSTA em 10/11/2022 23:59.
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03/11/2022 20:20
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/10/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação
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14/10/2022 14:35
Expedição de comunicação via sistema.
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14/10/2022 01:23
Expedição de comunicação via sistema.
-
04/10/2022 14:10
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
-
04/10/2022 14:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos comprobatórios • Arquivo
Documentos comprobatórios • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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