30/06/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:22

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 12:31

Expedição de comunicação via sistema.
29/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 02:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:09

Recebidos os autos
29/05/2025 02:09

Recebidos os autos
29/05/2025 02:09

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 15:58

Expedição de comunicação via sistema.
17/11/2023 15:58

Expedição de comunicação via sistema.
25/10/2023 18:10

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/10/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/09/2023 17:35

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
23/08/2023 18:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/07/2023 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
14/07/2023 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
13/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/06/2023 13:14

Juntada de Ofício
16/06/2023 12:30

Expedição de comunicação via sistema.
16/06/2023 12:30

Expedição de comunicação via sistema.
16/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:10

Outras Decisões
05/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/05/2023 14:21

Juntada de Carta precatória
26/05/2023 17:56

Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 12:22

Expedição de comunicação via sistema.
22/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/05/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
11/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/05/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/04/2023 14:12

Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 01:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 27/04/2023 12:31.
27/04/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:29

Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/04/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 16:09

Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2023 16:09

Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2023 16:09

Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:41

Expedição de Carta precatória.
20/04/2023 14:51

Outras Decisões
20/04/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:53

Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2023 14:44

Outras Decisões
17/04/2023 13:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 13:28

Expedição de comunicação via sistema.
02/02/2023 13:23

Expedição de Alvará.
01/02/2023 15:54

Outras Decisões
01/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:19

Outras Decisões
01/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/01/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 17:38

Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
16/01/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:56

Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2023 14:56

Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2023 14:56

Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/01/2023 13:32

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
21/12/2022 16:06

Recebidos os autos
21/12/2022 14:45

Outras Decisões
21/12/2022 08:16

Conclusos para despacho
21/12/2022 08:16

Conclusos para despacho
20/12/2022 18:53

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista da Microrregião XXXVII
20/12/2022 18:53

Juntada de Petição de petição - plantão pje
20/12/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:21

Expedição de comunicação via sistema.
22/11/2022 13:21

Expedição de comunicação via sistema.
22/11/2022 13:21

Expedição de comunicação via sistema.
21/11/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:46

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:01

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:51

Juntada de Decisão
28/10/2022 21:53

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 16:35

Expedição de comunicação via sistema.
28/10/2022 16:35

Expedição de comunicação via sistema.
28/10/2022 15:58

Outras Decisões
27/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/10/2022 15:25

Conclusos para julgamento
10/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 11:32

Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/08/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 15:45

Expedição de comunicação via sistema.
08/08/2022 15:45

Expedição de comunicação via sistema.
08/08/2022 15:45

Expedição de comunicação via sistema.
05/08/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 12:12

Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2022 14:00

Expedição de Alvará.
02/08/2022 16:31

Juntada de Ofício
02/08/2022 15:43

Juntada de Ofício
26/07/2022 14:05

Outras Decisões
26/07/2022 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/07/2022 13:04

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:14

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 14:29

Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2022 13:18

Expedição de Alvará.
28/06/2022 20:17

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 14:54

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2022 14:54

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2022 14:54

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2022 09:54

Outras Decisões
22/06/2022 15:49

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
15/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
26/05/2022 14:58

Juntada de Petição de bloqueio. saúde. prestar contas.boa-fé.pdf
26/05/2022 14:52

Juntada de Petição de NÃO TEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS.pdf
17/05/2022 14:14

Juntada de Ofício
16/05/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 14:43

Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2022 14:43

Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2022 14:43

Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2022 14:00

Expedição de Alvará.
12/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 15:23

Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2022 15:23

Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2022 15:23

Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 15:14

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:14

Expedição de comunicação via sistema.
29/04/2022 15:14

Expedição de comunicação via sistema.
29/04/2022 15:14

Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2022 13:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 15:24

Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:09

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
03/03/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 17:29

Expedição de comunicação via sistema.
25/02/2022 17:29

Expedição de comunicação via sistema.
25/02/2022 17:15

Expedição de Alvará.
25/02/2022 16:55

Outras Decisões
25/02/2022 16:08

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
25/02/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:41

Expedição de comunicação via sistema.
04/02/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
21/01/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
18/01/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 12:51

Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2022 12:51

Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2022 12:51

Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 22:08

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
10/01/2022 17:35

Expedição de Alvará.
10/01/2022 17:07

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:02

Outras Decisões
10/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:20

Expedição de Certidão.
05/01/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 22:00

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 14:48

Expedição de comunicação via sistema.
06/12/2021 14:48

Expedição de comunicação via sistema.
06/12/2021 14:48

Expedição de comunicação via sistema.
06/12/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
01/12/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
01/12/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
01/12/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
01/12/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:17

Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2021 14:17

Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2021 14:17

Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2021 13:40

Expedição de Alvará.
30/11/2021 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:11

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:07

Juntada de Ofício
18/11/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 15:00

Expedição de comunicação via sistema.
18/11/2021 15:00

Expedição de comunicação via sistema.
18/11/2021 15:00

Expedição de comunicação via sistema.
17/11/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:37

Conclusos para despacho
12/11/2021 12:37

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
04/11/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 12:33

Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2021 12:33

Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2021 12:33

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2021 17:49

Outras Decisões
03/11/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 12:48

Conclusos para despacho
01/11/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2021 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2021 12:21

Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO em 20/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 19:02

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
15/10/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:43

Conclusos para despacho
08/10/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 21:22

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 17:24

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:19

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2021 17:19

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2021 17:19

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2021 17:03

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:12

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021 15:29

Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:58

Conclusos para despacho
01/10/2021 19:35

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:20

Conclusos para julgamento
01/10/2021 13:18

Expedição de comunicação via sistema.
01/10/2021 13:18

Expedição de comunicação via sistema.
01/10/2021 13:18

Expedição de comunicação via sistema.
01/10/2021 13:18

Expedição de comunicação via sistema.
01/10/2021 13:17

Expedição de Certidão.
01/10/2021 02:06

Recebidos os autos
01/10/2021 02:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 16:00

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2021 16:00

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2021 16:00

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2021 16:00

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2021 12:00

Suscitado Conflito de Competência
22/09/2021 09:40

Conclusos para decisão
22/09/2021 09:40

Processo Reativado
22/09/2021 09:40

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:47

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 19:57

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
18/08/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 18:14

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:14

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:14

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:05

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:05

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:05

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 18:04

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:54

Outras Decisões
12/08/2021 13:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
29/07/2021 16:54

Expedição de comunicação via sistema.
28/07/2021 18:04

Juntada de Petição de 5000659-88.2021.8.13.0473_lucimara casarin palma_contestação_CACON.pdf
23/07/2021 17:03

Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:34

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:38

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 16:17

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 16:17

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 16:17

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 16:16

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 16:16

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIMARA CASARIN - CPF: *68.***.*82-81 (AUTOR).
05/07/2021 10:39

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 19:41

Conclusos para despacho
28/06/2021 19:41

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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