09/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2024Embargante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargado(a)(s) - ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO, LEONARDO RODRIGUES COURI, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2024Embargante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargado(a)(s) - ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresAutos colocados "em mesa" em 04/07/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça.

A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.Adv - BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO, LEONARDO RODRIGUES COURI, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024Apelante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - LEONARDO RODRIGUES COURI, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024Apelante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - LEONARDO RODRIGUES COURI, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

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29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2024Apelante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - LEONARDO RODRIGUES COURI, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS3ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024Apelante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO; Relator - Des(a).

Maurício SoaresAutos distribuídos e conclusos ao Des.

Maurício Soares em 29/02/2024Adv - LEONARDO RODRIGUES COURI, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 15:34

Expedição de comunicação via sistema.
15/01/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 13:01

Expedição de comunicação via sistema.
15/01/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 09:45

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 16:53

Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 16:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/12/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 14:19

Expedição de comunicação via sistema.
31/10/2023 14:28

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/08/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:58

Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 10:23

Expedição de Ofício.
02/05/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/04/2023 12:13

Expedição de comunicação via sistema.
14/04/2023 18:24

Outras Decisões
14/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/03/2023 14:43

Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 17:41

Nomeado perito
03/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:27

Juntada de Petição de juntada
01/03/2023 16:49

Juntada de Petição de juntada
28/02/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:49

Juntada de Petição de juntada
14/02/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/02/2023 13:32

Expedição de comunicação via sistema.
13/02/2023 18:27

Outras Decisões
13/02/2023 16:27

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/02/2023 13:32

Expedição de comunicação via sistema.
13/02/2023 13:31

Juntada de Petição de juntada
07/02/2023 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/01/2023 16:53

Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2023 16:51

Juntada de Ofício
16/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:22

Nomeado perito
10/11/2022 16:08

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:24

Juntada de Petição de petição - jus postulandi
18/10/2022 17:58

Nomeado perito
17/10/2022 13:20

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:19

Juntada de Certidão decurso de prazo
14/09/2022 16:07

Nomeado perito
14/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
14/09/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 13:52

Nomeado perito
08/09/2022 10:11

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:34

Nomeado perito
02/09/2022 18:07

Conclusos para despacho
02/09/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:28

Nomeado perito
19/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:17

Juntada de Ofício
12/08/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/08/2022 16:34

Expedição de comunicação via sistema.
11/08/2022 15:51

Nomeado perito
11/08/2022 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/07/2022 15:26

Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2022 15:25

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:37

Conclusos para julgamento
19/07/2022 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:21

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)
13/06/2022 16:50

Declarada incompetência
07/06/2022 18:25

Conclusos para julgamento
08/03/2022 07:40

Conclusos para despacho
25/02/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/02/2022 17:40

Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2022 17:40

Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2022 15:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/01/2022 16:58

Expedição de comunicação via sistema.
24/01/2022 16:58

Expedição de comunicação via sistema.
20/01/2022 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2021 10:54

Conclusos para julgamento
22/03/2021 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 13:52

Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2021 13:52

Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2021 13:52

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/03/2021 15:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé
09/03/2021 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2021 09:38

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/02/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 18:04

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/08/2020 14:28

Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2020 14:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2021 15:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé
28/01/2020 14:54

Juntada de Petição de certidão
28/01/2020 14:52

Audiência instrução e julgamento cancelada 03/02/2020 15:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé.
16/12/2019 08:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/11/2019 09:12

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 13:56

Expedição de comunicação via sistema.
15/10/2019 13:55

Audiência instrução e julgamento designada 03/02/2020 15:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé.
11/10/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 10:46

Conclusos para julgamento
10/10/2019 10:24

Juntada de Petição de impugnação
08/10/2019 10:40

Expedição de comunicação via sistema.
04/10/2019 16:42

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 15:52

Expedição de comunicação via sistema.
13/08/2019 15:52

Juntada de Certidão - jesp
13/08/2019 15:50

Audiência conciliação cancelada 25/09/2019 09:15 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé.
13/08/2019 10:20

Audiência conciliação designada 25/09/2019 09:15 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Muriaé.
13/08/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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