TJMS - 0817810-68.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

LAIS DORIA PASSOS MONTEIRO

CPF *38.***.*68-72

Advogados

FABIANO DE ANDRADE

OAB: 6780/MS

CPF *62.***.*01-20

Polo Passivo

Partes

GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRAOS LTDA.

CNPJ: 02.037.372/0001-18

Advogados

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 11:23

    Prazo em Curso

  • 14/07/2025 09:12

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 11/07/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2025 13:23

    Emissão da Relação

  • 23/06/2025 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2025 15:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/06/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 13:52

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2025 13:51

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2025 13:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/05/2025 09:07

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS) Processo 0817810-68.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laís Dória Passos Monteiro de Barros - Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC.

    Do Prosseguimento do Feito 1.

    Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

    Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

    Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

    O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4.

    No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

    O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

    Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

    Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5.

    Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

    Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

    Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

    Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6.

    Outrossim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

    Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

    Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7.

    Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8.

    Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

  • 14/05/2025 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 11:34

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 11:33

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 19:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2025 19:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/03/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/03/2025 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2025 18:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/03/2025 18:10

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 18:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2025 16:52

    Informação do Sistema

  • 27/03/2025 16:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/03/2025 16:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/03/2025 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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