TJMS - 1417283-75.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Polo Passivo

Partes

VALDIRENE MARQUES DA SILVA

CPF *73.***.*00-59

Advogados

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB: 11078/MS

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB: 24759/MS

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 15683/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 18:31

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2023 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 07:14

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417283-75.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravado: Valdirene Marques da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - LIMITAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória; b) a (im)possibilidade de fixação de multa cominatória e o valor fixado; e c) oprazo para cumprimento da obrigação. 2.

    O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15).

    A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). 3.

    Aastreinte, num primeiro momento, deve mesmo ser fixada em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

    Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial num segundo momento, portanto , é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

    Precedentes do STJ. 4.

    No caso, o valor da multa diária em R$ 1.000,00, para a hipótese de descumprimento da decisão, deve ser mantida, pois o montante arbitrado não se revela exorbitante, pelo contrário, está de acordo com os princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

    Por sua vez, à falta de limitação imposta pelo magistrado de primeiro grau e para que se evite enriquecimento sem causa da parte consumidora, entendo que deve existir limitação no tocante ao valor da multa, de modo que fica mantido o valor de R$ 1.000,00, porém, limitado a R$ 30.000,00. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/11/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 07:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 21/11/2022 19:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/11/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2022 13:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 01:19

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 11:20

    Distribuído por prevenção

  • 18/10/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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