01/07/2025 08:28

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 08:27

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Stefany Rigonatt Paes da Silva (OAB 13332/MS), Victoria Fujihara (OAB 24841/MS) Processo 0802603-07.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudimar Dambrós - 1.

Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2.

Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3.

Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação.

Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos.

Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2.

Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Finalmente, caso não sejam indicados bens, desde já determino o arquivamento dos autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo. Às providências.
19/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 15:12

Recebidos os autos
08/05/2025 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:07

Processo Desarquivado
14/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:39

Arquivado Provisoriamente
08/02/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 18:09

Processo Desarquivado
14/01/2022 16:15

Arquivado Provisoriamente
14/01/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:08

Processo Desarquivado
29/10/2019 08:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2019 10:33

Arquivado Provisoriamente
27/09/2019 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:45

Expedição de tipo de documento.
25/09/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 11:20

Recebidos os autos
25/09/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 14:41

Juntada de Petição de tipo
12/07/2019 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 16:38

Juntada de Petição de tipo
18/06/2019 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 12:37

Juntada de tipo de documento
11/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2019 07:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 16:31

Juntada de tipo de documento
29/05/2019 16:31

Recebidos os autos
29/05/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:03

Juntada de Petição de tipo
05/04/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 15:35

Decorrido prazo de parte
13/03/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2019 07:24

Juntada de tipo de documento
18/01/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 18:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2018 14:42

Recebidos os autos
11/11/2018 14:42

Determinada Requisição de Informações
07/11/2018 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:00

Expedição de tipo de documento.
07/11/2018 16:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/10/2018 15:42

Juntada de Petição de tipo
03/10/2018 16:38

Juntada de Petição de tipo
20/09/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:14

Transitado em Julgado em data
09/08/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:34

Recebidos os autos
07/08/2018 13:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:34

Julgado procedente o pedido
16/11/2017 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2017 16:33

Decorrido prazo de parte
17/10/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 17:47

de Conciliação
12/09/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 07:03

Juntada de tipo de documento
07/08/2017 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 09:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 18:41

Expedição de tipo de documento.
03/08/2017 16:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 17:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2017 17:37

de Instrução e Julgamento
25/07/2017 14:07

Recebidos os autos
25/07/2017 14:07

Determinada Requisição de Informações
19/07/2017 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 08:10

Realizado cálculo de custas
19/06/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 17:16

Expedição de tipo de documento.
08/06/2017 17:13

Realizado cálculo de custas
07/04/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:55

Recebidos os autos
06/04/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2017 08:15

Realizado cálculo de custas
04/04/2017 14:19

Realizado cálculo de custas
04/04/2017 14:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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