TJMS - 0816805-53.2017.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/09/2025 18:40 Autos preparados para expedição 
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                                            15/09/2025 11:25 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2025 03:05 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 18:41 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            02/09/2025 06:47 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2025 06:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2025 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2025 18:09 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            01/09/2025 18:03 Transitado em Julgado em data 
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                                            01/09/2025 11:00 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            01/09/2025 11:00 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            09/08/2024 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 14:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            09/08/2024 14:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            08/08/2024 15:43 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024. 
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                                            07/08/2024 17:36 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            30/07/2024 17:02 Prazo em Curso 
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                                            26/07/2024 12:25 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/07/2024 10:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            25/07/2024 01:59 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 13:17 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            12/07/2024 19:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/07/2024 19:16 Proferida decisão interlocutória 
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                                            22/02/2024 02:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2024 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2024 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 15:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2024 15:21 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            31/01/2024 07:50 Autos preparados para expedição 
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                                            30/01/2024 14:28 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            30/01/2024 14:27 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            30/01/2024 14:27 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/01/2024 15:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2024 15:09 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            25/01/2024 15:04 Prazo em Curso 
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                                            22/01/2024 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2023 10:21 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 10:21 Registro de Sentença 
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                                            14/12/2023 11:28 Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC) 
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                                            24/07/2023 00:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/06/2023 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2023 07:42 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2023 18:49 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/02/2023 18:49 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            02/02/2023 08:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2023 08:17 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            31/01/2023 19:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/01/2023 19:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2023 07:45 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2023 17:09 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/01/2023 17:09 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/01/2023 17:36 Prazo em Curso 
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                                            25/01/2023 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2023 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2023 07:50 Prazo em Curso 
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                                            16/01/2023 07:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2023 07:50 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            13/01/2023 18:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/01/2023 15:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2022 05:40 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2022 14:26 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/09/2022 14:26 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/08/2022 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2022 16:01 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            29/08/2022 19:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/08/2022 12:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2022 14:12 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2022 11:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/07/2022 11:08 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            11/07/2022 19:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2022 19:34 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            06/05/2022 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2022 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/04/2022 16:41 Prazo em Curso 
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                                            21/04/2022 00:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2022 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2022 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 14:32 Autos preparados para expedição 
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                                            30/03/2022 15:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2022 14:36 Prazo em Curso 
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                                            21/03/2022 19:46 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            21/03/2022 19:45 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            17/03/2022 19:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2022 19:40 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/03/2022 19:34 Documento Digitalizado 
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                                            08/03/2022 15:38 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/03/2022 13:31 Autos preparados para expedição 
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                                            03/03/2022 15:51 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            03/03/2022 15:51 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            23/02/2022 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2022 18:42 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            23/02/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 10:54 Autos preparados para expedição 
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                                            16/02/2022 19:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/02/2022 19:18 Proferida decisão interlocutória 
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                                            15/02/2022 19:03 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2022 16:53 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/02/2022 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2022 10:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2022 15:02 Prazo em Curso 
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                                            31/01/2022 07:39 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2022 06:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2022 02:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/01/2022 15:34 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2022 15:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2022 15:30 Juntada de NULL 
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                                            21/01/2022 15:30 Documento Digitalizado 
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                                            21/01/2022 15:30 Documento Digitalizado 
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                                            14/01/2022 13:45 Prazo em Curso 
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                                            14/01/2022 13:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/01/2022 18:40 Expedição de Mandado. 
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                                            13/01/2022 17:42 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/01/2022 18:54 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 18:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2022 12:50 Autos preparados para expedição 
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                                            11/01/2022 12:50 Prazo em Curso 
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                                            17/12/2021 19:13 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/12/2021 19:06 Proferida decisão interlocutória 
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                                            11/11/2021 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2021 17:11 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/11/2021 17:11 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/11/2021 22:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2021 22:47 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/10/2021 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2021 01:35 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2021 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2021 15:41 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            08/09/2021 15:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/09/2021 18:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/09/2021 18:55 Proferida decisão interlocutória 
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                                            12/06/2021 09:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/06/2021 09:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2021 08:20 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2021 12:41 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/04/2021 12:40 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            31/03/2021 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2021 14:13 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            31/03/2021 13:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/03/2021 13:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2021 11:59 Autos preparados para expedição 
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                                            31/03/2021 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2021 17:27 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2021 17:27 Transferência de Processo - Saída 
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                                            18/03/2021 16:40 Documento Digitalizado 
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                                            02/03/2021 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2021 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/01/2021 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2020 15:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2020 09:22 Autos preparados para expedição 
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                                            16/12/2020 16:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            16/12/2020 16:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            16/12/2020 16:07 Documento Digitalizado 
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                                            16/12/2020 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2020 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2020 13:25 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/12/2020 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2020 17:49 Documento Digitalizado 
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                                            25/11/2020 19:58 Autos preparados para expedição 
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                                            25/11/2020 19:57 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2020 18:56 Prazo em Curso 
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                                            02/07/2020 14:00 Autos preparados para expedição 
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                                            02/07/2020 13:58 Documento Digitalizado 
- 
                                            01/07/2020 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2020 11:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/07/2020 11:11 Juntada de Mandado 
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                                            01/07/2020 11:10 Juntada de NULL 
- 
                                            19/05/2020 19:52 Prazo em Curso 
- 
                                            19/05/2020 19:49 Expedição de Certidão. 
- 
                                            19/05/2020 15:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/05/2020 15:17 Documento Digitalizado 
- 
                                            29/04/2020 15:09 Expedição de Mandado. 
- 
                                            29/04/2020 14:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/04/2020 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2020 17:55 Autos preparados para expedição 
- 
                                            28/04/2020 16:58 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            23/03/2020 13:05 Conclusos para decisão 
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                                            23/03/2020 12:41 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            16/03/2020 15:52 Processo Reativado 
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                                            12/03/2020 18:52 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/03/2020 16:23 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            15/08/2019 12:13 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/08/2019 18:27 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/08/2019 15:36 Prazo em Curso 
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                                            30/07/2019 17:02 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/07/2019 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2019 18:38 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2019 18:37 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            29/07/2019 18:37 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            08/07/2019 12:36 Prazo em Curso 
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                                            08/07/2019 12:32 Documento Digitalizado 
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                                            08/07/2019 12:32 Documento Digitalizado 
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                                            08/07/2019 12:32 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            03/07/2019 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2019 08:26 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            02/07/2019 08:26 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/06/2019 13:23 Autos preparados para expedição 
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                                            28/06/2019 13:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2019 13:22 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            26/06/2019 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2019 16:33 Registro de Sentença 
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                                            26/06/2019 16:33 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/06/2019 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2019 18:56 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/06/2019 18:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2019 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2019 13:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2019 13:48 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/05/2019 18:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2019 14:01 Prazo em Curso 
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                                            06/05/2019 14:01 Documento Digitalizado 
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                                            06/05/2019 14:01 Documento Digitalizado 
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                                            30/04/2019 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2019 09:50 Autos preparados para expedição 
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                                            30/04/2019 09:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/04/2019 09:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2019 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2019 15:16 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            12/04/2019 15:16 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            29/03/2019 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2019 17:44 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/03/2019 16:17 Juntada de Petição de contestação 
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                                            22/02/2019 17:27 Prazo em Curso 
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                                            22/02/2019 17:23 Documento Digitalizado 
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                                            21/02/2019 15:49 Documento Digitalizado 
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                                            21/02/2019 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2019 17:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/02/2019 17:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2019 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2019 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2018 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2018 16:13 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2018 16:12 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            02/10/2018 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2018 09:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            06/08/2018 09:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            02/08/2018 16:35 Autos preparados para expedição 
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                                            02/08/2018 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2018 16:31 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            15/03/2018 07:34 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            14/03/2018 16:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/03/2018 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2018 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2018 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2018 15:25 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            29/01/2018 04:47 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/12/2017 17:54 Juntada de NULL 
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                                            19/12/2017 17:53 Juntada de Mandado 
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                                            12/12/2017 07:46 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            11/12/2017 16:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2017 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2017 17:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2017 17:14 Autos preparados para expedição 
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                                            07/12/2017 15:16 Expedição de Mandado. 
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                                            07/12/2017 11:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/12/2017 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2017 15:27 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2018 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            05/12/2017 13:21 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/12/2017 13:21 Tutela Provisória 
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                                            04/12/2017 17:22 Conclusos para decisão 
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                                            04/12/2017 16:22 Recebidos os autos do NAT 
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                                            04/12/2017 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/12/2017 07:15 Conclusos para decisão 
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                                            01/12/2017 07:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2017 07:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            01/12/2017 07:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2017 10:04 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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