09/09/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:19

Prazo em Curso
08/09/2025 09:18

Transitado em Julgado em data
08/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:14

Emissão da Relação
03/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 18:41

Registro de Sentença
03/09/2025 18:41

Homologação do Pedido
03/09/2025 08:09

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 12:52

Emissão da Relação
27/05/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800198-39.2025.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Talia Vitóia Gonçalves de Oliveira, Katia Regina de Oliveira Sanabria - Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que o requerido implante, em favor da autora, o benefício pleiteado na inicial, de forma proporcional a cada dependente de acordo com os ditames legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mais: I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.

V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:03

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:48

Emissão da Relação
15/05/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:28

Proferida decisão interlocutória
20/03/2025 22:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:13

Informação do Sistema
20/03/2025 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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