TJMS - 0904511-47.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ISSAN ARNULF DE QUEIROZ

CPF *98.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 14:14

    Juntada de NULL

  • 17/06/2025 15:25

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 15:25

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 15:15

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:04

    Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Issan Arnulf de Queiroz - réu-revel Processo 0904511-47.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Issan Arnulf de Queiroz - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 13/05/2025 08:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/05/2025 14:20

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:17

    Registro de Sentença

  • 10/04/2025 14:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/04/2025 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 17:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2024 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2022 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2022 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2021 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/01/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 05:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/04/2020 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2019 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 04:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2019 04:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2018 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/08/2018 14:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 14:18

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2018 17:21

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2018 14:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/02/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2018 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2017 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2017 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 14:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/02/2017 14:04

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2016 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 16:54

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2016 17:18

    Juntada de NULL

  • 21/10/2016 14:55

    Prazo em Curso

  • 13/10/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2016 14:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2016 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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