30/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 06:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.
16/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:34

INCONSISTENTE
08/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800469-95.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Apelado: Jair Dall Agua Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural, em que o autor Jair Dall Água contende com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autarquia federal.

Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.

Além disso, mesmo que o feito tenha tramitado na justiça estadual, em razão de inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado, o recurso da decisão proferida pelo juízo a quo deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC.

Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 18:53

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
14/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio
17/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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