TJMS - 0818705-49.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MAGNA BATISTA DA ROCHA

CPF *77.***.*60-04

CLAUDEMIR ALVES MARTINS

CPF *18.***.*62-00

UNIMASSAS IND. E COM. MASSAS LTDA

CNPJ: 26.813.659/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 16:42

    Transitado em Julgado em data

  • 23/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:26

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    UNIMASSAS IND.

    E COM.

    MASSAS LTDA - réu-revel, Claudemir Alves Martins - réu-revel, Antônia Magna Batista da Rocha - réu-revel Processo 0818705-49.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: UNIMASSAS IND.

    E COM.

    MASSAS LTDA, Antônia Magna Batista da Rocha, Claudemir Alves Martins - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 16:43

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 18:15

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 18:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/04/2025 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2025 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 16:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 20/03/2025 18:37

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2022 15:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/03/2022 17:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/02/2022 18:54

    Prazo em Curso

  • 18/02/2022 10:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 22:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/01/2022 09:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2022 09:20

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 06/12/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 07:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 14:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2021 14:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/10/2021 22:48

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2021 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/08/2021 14:58

    Documento Digitalizado

  • 24/08/2021 14:56

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/05/2020 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/03/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 12:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2020 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 14:05

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2020 14:05

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2019 14:10

    Prazo em Curso

  • 09/04/2019 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 15:52

    Prazo em Curso

  • 08/02/2019 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2019 15:43

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2019 15:56

    Prazo em Curso

  • 18/01/2019 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 13:24

    Juntada de NULL

  • 06/03/2017 13:24

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2017 18:59

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 15:46

    Prazo em Curso

  • 04/08/2016 16:58

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2016 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2016 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2016 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2016 13:17

    Prazo em Curso

  • 20/07/2016 17:58

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2016 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2016 11:37

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 12/04/2016da de 12/04/2016

  • 23/02/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2015 15:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/11/2015 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 17:48

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2015 17:47

    Juntada de NULL

  • 27/10/2015 17:45

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2015 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2015 16:37

    Prazo em Curso

  • 13/08/2015 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2014 16:55

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/07/2014 20:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/07/2014 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2014 13:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/05/2014 18:10

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/05/2014 17:57

    Juntada de NULL

  • 28/05/2014 17:57

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2014 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2014 18:37

    Prazo em Curso

  • 15/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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