TJMS - 0809140-90.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Polo Passivo

Partes

L G L SILVA

CNPJ: 12.506.442/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 15:31

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 16:01

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    L G L Silva - réu-revel Processo 0809140-90.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: L G L Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 16:42

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 15:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:58

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 15:58

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/04/2025 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/04/2025 17:23

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2020 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/04/2020 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/12/2019 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2019 15:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 14:00

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2018 05:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 05:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/07/2018 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 07:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2017 12:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/07/2017 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 16:41

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2017 16:41

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 17:56

    Juntada de NULL

  • 18/05/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 15:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2017 13:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2017 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 13:32

    Prazo em Curso

  • 08/11/2016 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2016 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 16:40

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2016 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2016 16:40

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2016 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2016 15:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 15:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2016 17:41

    Prazo em Curso

  • 28/09/2016 17:39

    Prazo em Curso

  • 21/09/2016 19:58

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2016 16:40

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2016 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2015 15:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/07/2015 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2015 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2015 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2015 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 12:58

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2015 12:58

    Juntada de NULL

  • 09/07/2015 12:57

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2015 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2015 12:56

    Prazo em Curso

  • 01/04/2015 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2015 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2015 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2015 12:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2015 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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