23/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:50

Provimento em Parte
21/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:12

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:27

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 13:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800507-90.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Apelante: Cristiano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO, NO CASO, DESNECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) O juiz, a seu critério, com base no artigo 321 do CPC, pode determinar a emenda ou a complementação da inicial para correção de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento.

Se o comprovante de endereço, no caso, é desnecessário para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, anula-se a sentença de indeferimento da inicial por inépcia.

Precedentes jurisprudenciais do TJMS em casos idênticos.

II) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
30/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:25

INCONSISTENTE
28/11/2022 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800507-90.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Apelante: Cristiano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:00

Distribuído por sorteio
25/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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