TJMS - 0800562-87.2021.8.12.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 10:36
Transitado em Julgado em "data"
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06/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 11:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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30/04/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 02:54
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 00:01
Publicação
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30/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800562-87.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Guilherme Giacomini Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, DO STJ - RESP 2.021.665/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
No caso, não cumprida a determinação de emenda à inicial para que a parte apresentasse os documentos necessários, deve ser mantida a sentença de extinção da ação.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/04/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 11:38
Não-Provimento
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25/04/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 00:01
Publicação
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25/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800562-87.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Guilherme Giacomini Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
24/04/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 11:50
Inclusão em pauta
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01/04/2025 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2025 14:12
Processo Reativado
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17/01/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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11/03/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 00:01
Publicação
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28/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 13:02
Expedição de "tipo de documento".
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28/02/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 12:39
Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
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28/02/2023 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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28/02/2023 11:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/02/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/02/2023 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/02/2023 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/12/2022 01:07
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 00:01
Publicação
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29/11/2022 22:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 09:41
Expedição de "tipo de documento".
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28/11/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 18:48
Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
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25/11/2022 18:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/11/2022 18:31
Outras Decisões
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21/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 13:39
Expedida/certificada
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21/11/2022 13:21
Expedição de "tipo de documento".
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21/11/2022 00:52
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 00:01
Publicação
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18/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
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18/11/2022 09:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2022 09:55
Expedição de "tipo de documento".
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18/11/2022 09:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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18/11/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 22:43
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 19:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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