21/07/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 20:58

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:07

Recebidos os autos
30/06/2025 20:07

Decisão ou Despacho
27/06/2025 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0830903-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcilene Gonçalves Lima - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/12/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcilene Gonçalves Lima em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 16/12/2019 a 09/2024 (f. 25/83).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcilene Gonçalves Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/05/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:27

Homologada a Transação
24/05/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 19:01

Recebidos os autos
14/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:57

Recebidos os autos
10/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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