27/06/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:05

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801010-49.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulmira Martins Lopes - Sentença de fls. 233: "Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo sobre o objeto do processo.

Nesta senda, dispõe o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil que "haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação".

Ante o exposto, com resolução de mérito, homologo o referido acordo, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Outrossim, tendo em vista que o pedido de extinção supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente decisão independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica.

Certifique-se o trânsito.

P.R.I."
19/05/2025 16:22

Recebidos os autos
19/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:02

Recebidos os autos
13/05/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:01

Homologada a Transação
13/05/2025 13:38

Retificação de Classe Processual
13/05/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 15:37

de Conciliação
29/04/2025 09:12

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 18:27

Recebidos os autos
02/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:04

Recebidos os autos
03/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:51

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:50

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:03

Recebidos os autos
13/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:52

Recebidos os autos
16/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 16:30

Recebidos os autos
04/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 07:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 07:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 07:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 07:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:25

Recebidos os autos
25/11/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:26

Recebidos os autos
18/11/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:47

Recebidos os autos
05/11/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:37

Recebidos os autos
23/08/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:13

Recebidos os autos
17/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:47

Recebidos os autos
06/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 16:39

de Conciliação
26/03/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 22:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 08:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 13:50

Recebidos os autos
03/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 15:52

de Conciliação
07/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
15/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:47

Recebidos os autos
07/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 14:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:13

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 15:02

Recebidos os autos
20/10/2023 15:02

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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