19/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/09/2025 09:34

Expedição de Ofício.
19/09/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 06:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 06:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/09/2025 06:47

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2025 04:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela demandante para condenar o demandado na obrigação de fazer, consistente em estabelecer o auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa em 16/08/2024, fl. 34, devendo ser mantido pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de apresentação do laudo pericial (25/06/2025, fls. 132-141), sendo que, em razão do decurso do prazo, deverá pagar as prestações vencidas, de uma só vez, respeitando-se a prescrição quinquenal, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:39

Autos preparados para expedição
14/08/2025 16:37

Emissão da Relação
14/08/2025 16:36

Prazo em Curso
06/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:32

Registro de Sentença
29/07/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 04:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 17:33

Autos preparados para expedição
01/07/2025 17:30

Emissão da Relação
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:02

Prazo em Curso
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2025 04:15

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 18:11

Juntada de NULL
06/06/2025 18:10

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:57

Prazo em Curso
06/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 16:22

Prazo em Curso
04/06/2025 16:17

Emissão da Relação
03/06/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:24

Prazo em Curso
30/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801061-64.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilde Aparecida Gonçalves - Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio a Dra.

Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, perita devidamente cadastrada no CPTEC – TJMS e AJG.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 06 de junho de 2025, às 11h15min.

Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Intime-se o INSS sobre a perícia designada.
29/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:20

Documento Digitalizado
28/05/2025 18:12

Expedição de Carta.
28/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:08

Autos preparados para expedição
28/05/2025 18:07

Prazo em Curso
28/05/2025 18:05

Emissão da Relação
28/05/2025 18:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:56

Expedição de Carta.
28/05/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 21:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:01

Informação do Sistema
27/05/2025 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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