29/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:52

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:45

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408237-57.2025.8.12.0000 Comarca de CEJUSCs - CEJUSC Associação Comercial Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravado: Nelson Ricardo Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) Advogada: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc.

Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: NGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB: 109793/RS) Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS) Interessado: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC.

PRESENÇA DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O PLANO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação judicial proposta por consumidor pessoa natural, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, objetivando a instauração do processo de repactuação de dívidas em razão de situação de superendividamento.

Durante a audiência de conciliação, regularmente realizada, todas as partes estiveram presentes, porém não se obteve acordo em razão da recusa do credor quanto ao plano de pagamento apresentado pela parte devedora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Discute-se a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em especial a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, diante da ausência de consenso sobre o plano proposto em audiência de conciliação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a vinculação das partes às condições contratadas, sendo inaplicável compelir o credor a aceitar proposta de pagamento diversa da originalmente pactuada, salvo acordo entre as partes. 4.Conforme estabelece o art. 314, do Código Civil, mesmo que a obrigação seja divisível, não se pode forçar o credor a receber parcialmente, se assim não convencionado. 5.A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 54-A e 104-A no CDC, disciplina o regime jurídico do superendividamento, permitindo a instauração de processo judicial para repactuação de dívidas com proposta de pagamento em até cinco anos, resguardado o mínimo existencial do devedor. 6.O §2º do art. 104-A do CDC condiciona a aplicação das penalidades previstas (suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos de mora) ao não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória.

No caso concreto, o credor esteve presente e analisou o plano proposto, exercendo seu direito de não aceitá-lo.

Assim, não configurado o pressuposto fático necessário para incidência da penalidade legal mencionada, é inviável a sua aplicação.

IV.

DISPOSITIVO. 7.Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 09:57

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 09:57

Provimento
09/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408237-57.2025.8.12.0000 Comarca de CEJUSCs - CEJUSC Associação Comercial Relator(a): Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravado: Nelson Ricardo Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) Advogada: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc.

Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: NGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB: 109793/RS) Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS) Interessado: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 09:03

Incluído em pauta para 08/07/2025 09:03:34 local.
07/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:49

Certidão
29/05/2025 17:09

Prazo em Curso
28/05/2025 23:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/05/2025 13:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/05/2025 13:32

Certidão
28/05/2025 13:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/05/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/05/2025 00:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408237-57.2025.8.12.0000 Comarca de CEJUSCs - CEJUSC Associação Comercial Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravado: Nelson Ricardo Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) Advogada: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc.

Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: NGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB: 109793/RS) Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS) Interessado: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 16:54

Certidão
27/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 09:07

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:45

Distribuído por sorteio
27/05/2025 08:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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