15/09/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 08:26

Emissão da Relação
05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:20

Prazo em Curso
31/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 12:35

Emissão da Relação
28/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:09

Prazo em Curso
17/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
17/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
17/06/2025 13:00

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 08:35

Autos preparados para expedição
23/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Yukio Fujieda (OAB 336811/SP) Processo 0817665-12.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Cobranças e Eventos Ltda - Decisão f. 21-23-....Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC.

Do Prosseguimento do Feito 1.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6.

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7.

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8.

Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
22/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:33

Emissão da Relação
09/04/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:30

Proferida decisão interlocutória
08/04/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/03/2025 11:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2025 11:35

Apensado ao processo numero do processo
27/03/2025 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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