13/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800565-65.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ciriaco Ferraz Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 09:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800565-65.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ciriaco Ferraz Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS)

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se o embargado para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões.

Intime-se.

Publique-se.
17/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800565-65.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ciriaco Ferraz Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:12

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800565-65.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ciriaco Ferraz Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AFASTADA - TERMO INICIAL CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não houve a ciência dos débitos apontados por meio de prévia notificação, consequentemente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Logo, deve ser a reformada a sentença quanto a esse aspecto.

Previamente à negativação de seu nome, a consumidora deve ser notificada a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo a inscrição ser cancelada.

A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de maus pagadores, não pode ser desconsiderada a informação de que a parte autora é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado, influenciando na quantificação do dano.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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