09/09/2025 10:28

Prazo em Curso
09/09/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

O pedido de dispensa de citação dos confinantes não tem previsão legal (fls. 76/78).

Trata-se de diligência passível de ser realizada pela parte com a juntada das matrículas dos imóveis lindeiros e também por meio da identificação dos vizinhos confinantes.

Não está presente a exceção prevista no artigo 246, § 3º, do CPC.

Assim, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a matrícula atualizada dos imóveis confrontantes e promover suas qualificações para a citação.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
08/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 09:16

Emissão da Relação
29/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 12:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 19:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:22

Prazo em Curso
22/07/2025 03:59

Documento Digitalizado
18/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 13:55

Prazo em Curso
14/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 13:53

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:26

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 13:12

Emissão da Relação
06/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karen Ferreira Novaes Brites (OAB 24606/MS) Processo 0813562-59.2025.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Marlene Silva de Aguiar - 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.

Caso não conste dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar cópia das matrículas (do imóvel usucapiendo e dos confinantes), bem como o memorial descritivo ou, ao menos, o croqui do imóvel usucapiendo. 3.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para configuração da prescrição aquisitiva independentemente de transação entre o autor e o proprietário registral, aliado à necessidade de citação pessoal dos confinantes, publicação de edital e intimação dos entes públicos, sem prejuízo do eventual reconhecimento da procedência do pedido por parte do(s) requerido(s). 4.

Expeça-se mandado para citação pessoal da parte ré e de eventual cônjuge, se casado for, bem como dos confinantes certos, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.

Deverá o oficial de justiça, além de citar os proprietários (do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes) indicados na inicial, tomar as providências necessárias para citação também de eventuais possuidores confinantes e eventuais cônjuges. 4.2.

Havendo requerimento de citação da parte ré por edital, tratando-se de medida excepcional, determino, se for o caso, as seguintes providências: (i) tentativa de citação pessoal em algum endereço constante dos autos (ex.: na matrícula do imóvel); (ii) resultando negativa, realização de consulta a pelo menos três sistemas disponíveis, como, por exemplo, SAJ (outros processos), SIGO, INFOJUD, Serasajud etc.

Encontrado endereço, cite-se na forma do item anterior.

Não encontrado, cite-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (prazo do edital), com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, observando-se os demais termos do art. 257 do CPC. 5.

Expeça-se edital para citação de eventuais interessados (art. 259, I, CPC) e confinantes ausentes/desconhecidos, com o prazo de 30 (trinta) dias (prazo do edital), devendo haver, por economia processual, unificação do ato (um só edital) caso o(s) requerido(s) seja(m) também citado(s) por edital. 6.

Caso a parte ré ou confinante, citado por edital, não apresente resposta ao feito, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para atuar como sua curadora especial (CPC, art. 72, parágrafo único), devendo ser-lhe dada vista dos autos. 7.

Cientifiquem-se a União (Procuradoria da União), o Estado (PGE) e o Município, preferencialmente por meio eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa. 8.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes e dos interessados, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos casos do artigo 178 do CPC. 9.

Após, o CARTÓRIO/CPE deverá tomar as seguintes providências: 9.1.

Certificar a respeito do cumprimento de todos os termos desta decisão; 9.2.

Verificando falta, cumprir independentemente de conclusão; 9.3.

Intimar a parte autora para manifestação em 10 dias, dizendo também quais provas pretende ainda produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 9.4.

Encaminhar o feito à conclusão para providências e saneamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
27/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 12:42

Autos preparados para expedição
26/05/2025 12:41

Emissão da Relação
26/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 12:36

Prazo em Curso
30/04/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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