TJMS - 1407871-18.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 09:00
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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03/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 09:00
Expedição de "tipo de documento".
-
02/07/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 05:59
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 00:01
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407871-18.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: T Lott Advocacia Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Agravado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda.
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Atendendo ao comando contido no Tema 810, que trata do recurso com repercussão geral oriundo do Supremo Tribunal Federal, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre o débito, com a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora ecorreçãomonetária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
01/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:06
Provimento
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24/06/2025 05:55
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 00:01
Publicação
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23/06/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 16:15
Inclusão em pauta
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16/06/2025 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/06/2025 15:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/06/2025 15:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/06/2025 21:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 23:01
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:40
Expedida/Certificada
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22/05/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:34
Expedição de "tipo de documento".
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22/05/2025 04:24
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 01:18
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:01
Publicação
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22/05/2025 00:01
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407871-18.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: T Lott Advocacia Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Agravado: MRV Prime Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda.
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/05/2025 16:32
Juntada de tipo de documento
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21/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:25
Expedição de "tipo de documento".
-
21/05/2025 16:24
Expedição de "tipo de documento".
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21/05/2025 15:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/05/2025 15:53
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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21/05/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 10:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2025 10:09
Expedição de "tipo de documento".
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21/05/2025 10:09
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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21/05/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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