24/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800589-45.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Concref - Serviços de Concretagem e Bombeamento Ltda Advogado: Rafael Ferri Cury (OAB: 15755/MS) Apelado: Sebastião Calado da Silva (Representado(a) pelo Inventariante) Advogada: Cíntia Jueci Menghini Barbosa (OAB: 11958/MS) Apelado: Guilherme Calado da Silva Advogada: Cíntia Jueci Menghini Barbosa (OAB: 11958/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – PLEITO DE REDUÇÃO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 DO CPC – FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL E CONDIZENTES COM O TRABALHO REALIZADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Em não havendo contrato entre as partes, cabível a fixação pelo Juízo.

Diante da fixação dos honorários no mínimo legal, 10% do valor da causa atualizado, em observância ao contido na Lei n. 8.906/94, artigo 22, §º e artigo 85, do CPC, incabível a redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:53

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio
17/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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